Decisão da Justiça revogou suspensão preventiva de 30 dias imposta, permitindo exposição imediata sem autopromoção.
Via @maisgoiasoficial | Decisão do Tribunal Federal anulou a suspensão provisória de 30 dias aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) ao advogado Lucas Costa.
A atuação do advogado foi reconhecida como legítima pela Justiça, demonstrando a importância do profissional do direito na sociedade contemporânea. A Ordem dos Advogados do Brasil tem o papel de zelar pela ética e conduta dos advogados em suas atividades diárias.
Decisão da Justiça sobre Suspensão Preventiva do Advogado
Uma decisão controversa foi tomada em relação a dois estandes montados durante uma feira realizada em um shopping de Goiânia, em 17 de maio. Após uma análise minuciosa do caso, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade e abusividade, conforme a defesa do advogado, da medida imposta pela OAB-GO e determinou a revogação imediata da suspensão preventiva.
O advogado, profissional do direito, expressou sua perplexidade diante da situação. Ele destacou a necessidade de exposição e autopromoção dos agentes envolvidos, considerando tais práticas não apenas ilegais, mas também moralmente questionáveis. A exposição pública do caso levantou questões sobre a conduta ética no exercício da advocacia.
A OAB-GO decidiu suspender cautelarmente as inscrições de dois advogados, inscritos em Minas Gerais e Pernambuco, responsáveis pelos estandes na Feira da Proteção Veicular. A Ordem argumentou que a exposição e divulgação dos serviços advocatícios caracterizavam a mercantilização da advocacia e a captação indevida de clientela.
Segundo o artigo 70 da Lei nº 8.906/94, a OAB tem o poder-dever de apurar infrações disciplinares praticadas por advogados e impor as sanções disciplinares cabíveis. A suspensão preventiva, amplamente divulgada pela imprensa local, teve um impacto negativo na reputação e na honra do advogado.
No entanto, a resposta legal não tardou a chegar. Por meio de um mandado de segurança, o advogado buscou a revisão da decisão perante a Justiça Federal. A revogação da suspensão preventiva não só representa uma vitória pessoal para o advogado, mas também um marco na defesa dos direitos e da justiça no âmbito da advocacia.
Com a suspensão revogada, o advogado Lucas Costa pode retomar suas atividades profissionais com a certeza de que seus direitos foram resguardados pela Justiça Federal. A importância de um debate transparente sobre o exercício da advocacia e a conduta ética dentro das entidades de classe é evidenciada por esse caso.
Fonte: © Direto News
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