Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra decisão de Cármen Lúcia (STF), mantendo condenação por suposta organização criminosa. Habeas Corpus impetração em ação civil: danos causados, agentes públicos respondem, processos judiciais, atos praticados em cumprimento de dever.
A AGU entrou com recurso contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que confirmou a condenação do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol em um processo movido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a CNN Brasil, a recurso foi apresentado visando reverter a sentença e garantir a revisão do caso.
No segundo parágrafo, a defesa de Dallagnol fez uma impugnação à decisão da ministra, alegando que houve equívocos no julgamento. A impugnação destaca a necessidade de uma análise mais aprofundada do processo e ressalta a importância de se considerar todos os aspectos envolvidos. A AGU, por sua vez, reiterou a importância do recurso para assegurar a justiça e a imparcialidade no desfecho do caso.
Recurso interposto pela AGU contra condenação de Deltan por PowerPoint
Em resposta ao caso do PowerPoint, Lula decidiu acionar o Poder Judiciário, buscando indenização pelo episódio controverso. Em uma coletiva realizada em 2016, Deltan utilizou a ferramenta de apresentação de slides para detalhar uma acusação, rotulando o ex-presidente como líder de uma suposta organização criminosa. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso contestando a condenação de Deltan, emitida no dia 22 do último mês. Esta foi a segunda vez que Cármen Lúcia rejeitou um pedido de anulação da sentença. Em 2023, a ministra argumentou que não havia base regimental, legal ou constitucional para a impugnação de Habeas Corpus em um recurso extraordinário interposto em uma ação civil.
O pedido de extinção, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, solicita o encerramento do processo, alegando que Deltan não deve ser responsabilizado por eventuais abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. Segundo trecho da petição, ‘é evidente que a inconstitucionalidade presente na decisão questionada é clara e evidente, ao permitir a responsabilização direta de um agente público pelos alegados danos causados por ele’.
Deltan, por meio de sua conta no X (antigo Twitter), comentou que ‘até a AGU de Lula recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que negou meu recurso contra a condenação relacionada ao PowerPoint’. A AGU tem representado o ex-procurador desde 2017, atendendo a uma solicitação feita por ele próprio. Conforme estabelecido no artigo 22 da Lei 9.028/95, o órgão está autorizado a atuar em defesa de agentes da administração pública federal quando estes enfrentam processos judiciais decorrentes de atos praticados no cumprimento de suas obrigações. RE 1.433.814.
Fonte: © Conjur
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