CCJ examina criminalidade em quarta-feira: estupro, violação sexual, fraude, química voluntária, mínimas penas (PL 3.127/2019). Condenados, reincidentes, intolerância, violência, hostilidade, discriminação (PL 2.885/2022). Maus-tratos, abandono de incapaz, exposição idosos, penas crimes (PL 4.626/2020). Servidores, comissionados, indenização tempo serviço (PL 1.107/2023).
Via @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá analisar, nesta quarta-feira (15), sete projetos sobre criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens em discussão.
Neste sentido, é fundamental inspeçar com atenção cada proposta apresentada, a fim de garantir a eficácia das medidas a serem implementadas. Além disso, é importante investigar possíveis impactos sociais e jurídicos das novas leis propostas.
Projeto de Lei (PL) 3.127/2019: Análise da Castração Química Voluntária para Condenados
Um dos projetos em destaque é o PL 3.127/2019, proposto pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que visa permitir a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) trouxe modificações significativas à proposta original. A reunião para discutir o assunto está marcada para as 10h.
Coronel decidiu remover a possibilidade de castração física, uma intervenção cirúrgica com efeitos permanentes, que poderia levar à extinção da punibilidade do agressor que optasse por esse método. Além disso, o relator sugere um acréscimo de um ano nas penas mínimas desses tipos de crimes. A análise detalhada desse projeto será realizada exclusivamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma definitiva.
Intolerância Política: Exame do PL 2.885/2022
Outra proposta em pauta, que seguirá tramitação apenas na CCJ de maneira terminativa, é o PL 2.885/2022, que criminaliza a intolerância política, definida como atos de violência, hostilidade ou discriminação motivados por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto estabelece sanções para diversas condutas relacionadas à intolerância política em diferentes contextos, como educação e acesso a serviços.
O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) apoia a medida, propondo emendas que modificam as penas e incluem novos comportamentos proibidos. A análise minuciosa desse projeto é crucial para garantir a segurança pública e combater atos de violência e discriminação baseados em posicionamentos políticos.
Crimes de Maus-Tratos: Investigação do PL 4.626/2020
Os membros do colegiado também irão examinar o PL 4.626/2020, que endurece as penalidades para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de pessoas idosas a situações de risco à saúde e integridade física ou psicológica. Este projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG), com emendas que impactam o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) conforme o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Caso seja aprovada na CCJ, seguirá para apreciação no Plenário, visando fortalecer a proteção dos vulneráveis e garantir a aplicação efetiva da lei.
Indenização por Tempo de Serviço: Análise do PL 1.107/2023
Outro tema em discussão é o PL 1.107/2023, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), que propõe a criação de uma indenização por tempo de serviço destinada aos servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público para ocupação, poderão receber uma compensação financeira a cada 12 meses trabalhados, limitada a 15 remunerações.
O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apoia a iniciativa e destaca que a Consultoria de Orçamento do Senado estima um impacto de R$ 20 milhões em 2025 nos cofres públicos. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visando garantir a valorização dos servidores e a adequada gestão de recursos.
Fonte: © Direto News
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