Aprovada lei com IVA de 26,5% em 2033. Desafio: chegar nessa alíquota com isenções e viés eleitoral.
A implementação da legislação que estabelece a reforma tributária na Câmara dos Deputados foi um passo importante para a economia do país, trazendo mudanças significativas no sistema de arrecadação de impostos. A discussão sobre a reforma tributária ganhou destaque nos últimos meses, com a promessa de simplificar o sistema e torná-lo mais justo para todos os contribuintes.
É fundamental que as mudanças nos impostos sejam feitas de forma transparente e com o objetivo de promover o crescimento econômico. A reforma tributária é uma questão urgente que precisa ser abordada com seriedade, visando o desenvolvimento sustentável do país a longo prazo. As mudanças na legislação tributária são essenciais para garantir um ambiente de negócios mais favorável e estimular o investimento no Brasil.
Discussões sobre a Reforma Tributária e as Mudanças na Legislação
A partir do ano de 2033, os parlamentares definiram que a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o novo tributo único que será implementado em substituição ao modelo atual, deve ser estabelecida em 26,5%. No entanto, ao aprovarem o texto, os deputados concederam isenções para diversos produtos. Um dos pontos em destaque foi a inclusão das carnes na relação de itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero, encerrando assim uma longa polêmica que permeou as discussões recentes.
A inclusão da carne elevará a alíquota padrão em 0,57 ponto percentual, atingindo 27,07% – acima do IVA de 26,5%. Além disso, uma outra medida aprovada determina que o Executivo terá que encaminhar um projeto de lei complementar para revisar os benefícios ou descontos na alíquota para certos bens e serviços.
Na prática, a Câmara dos Deputados adiou a obrigação de manter a alíquota padrão em 26,5% e ainda obteve ganhos políticos ao isentar as proteínas animais de impostos às vésperas das eleições municipais. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Republicanos-AL), admitiu que a fixação da alíquota em 26,5% foi uma solução para viabilizar a isenção das proteínas na cesta básica. Ele afirmou que se a alíquota se aproximar de 26,5%, será necessário fazer ajustes.
Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a aprovação da trava de 26,5% na alíquota é questionável e complicada. Ele comparou essa medida à ideia de tabelar juros, introduzida na Constituição de 1988 e posteriormente revogada. Salto alertou para a complexidade e as incertezas que as exceções e peculiaridades presentes no texto aprovado podem gerar, tornando o sistema tributário mais confuso e propenso a litígios.
O tributarista André Felix Ricotta de Oliveira, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), ressaltou que a controvérsia em torno da reforma tributária se deve à abordagem fragmentada do tema. A fase atual focou apenas nos tributos sobre consumo, deixando os impostos sobre renda e patrimônio para um momento posterior, o que tem gerado dificuldades na manutenção do sistema tributário atualizado.
Fonte: @ NEO FEED
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