Ação Nacional de Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, Base de Dados de População Prisional no Programa Fazendo Justiça.
Depois de alcançar as 27 unidades da federação, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, logrou êxito em identificar e cadastrar 297.259 pessoas detidas no Banco de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
No processo de Registro de Identidade, Cadastro de Documentos e Emissão de Identificação, a ação liderada pelo CNJ visa garantir a identificação civil de indivíduos encarcerados, contribuindo para a inclusão dessas pessoas no sistema de identificação nacional e facilitando o acesso a seus documentos oficiais.
Avanços e Desafios na Identificação Civil da População Prisional
A Identificação Civil é uma ação crucial para garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional. O CNJ, em parceria com diversas entidades, está impulsionando o Registro de Identidade de uma parcela significativa da população prisional no Brasil.
O número de 45% da população privada de liberdade no país, que atualmente totaliza 650 mil pessoas, é um marco importante nesse processo. A iniciativa, inserida no Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Senappen, visa disponibilizar informações validadas de Identificação Civil para facilitar a emissão e regularização de documentos.
Dois estados, Paraíba e Ceará, foram pioneiros ao cadastrar 100% de sua população prisional, seguidos por São Paulo (89%), Bahia (84%), e Roraima (81%). Esse esforço coletivo envolve mais de 150 organizações, incluindo TSE, Arpen – Brasil e Receita Federal do Brasil.
A universalização do acesso à documentação é essencial para superar as deficiências do sistema prisional brasileiro, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. O plano de enfrentamento ‘Pena Justa’, elaborado pelo CNJ e União, busca melhorar a qualidade dos serviços prisionais, com destaque para a questão da Identificação Civil.
A Ação Nacional visa estabelecer procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação de todas as pessoas privadas de liberdade, desde sua entrada até a saída do sistema prisional. A coleta de dados biométricos já é realizada na fase de audiência de custódia, porém, o desafio persiste em regularizar a situação das pessoas já detidas sem documentação adequada.
A busca por uma sociedade mais segura e inclusiva passa pela garantia do direito à Identificação Civil para todos, proporcionando acesso ao mercado de trabalho, educação e demais aspectos fundamentais da vida em liberdade. A continuidade dessas ações é fundamental para a construção de um sistema prisional mais justo e eficiente.
Fonte: © Conjur
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