Lula’s presidencial veto parcialmente abalado no Congresso: Campanha contra agrotóxicos, Lei 14.785/2023 flexibilizada. Control, registro, fiscalização por órgãos especializados. Autoria ex-senador Blairo Maggi. Princípios precaução e antigo retrocesso socioambiental mantidos. Artigos sobre vida e saúde não vetados. Novos marcos regulatórios. Agrotóxicos: impactos ambientais e saúde.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, coletivo que agrega mais de 80 entidades da sociedade civil, destacou a importância da Lei do Agrotóxico. A organização alertou para os riscos à saúde e ao meio ambiente decorrentes da derrubada do veto à Lei 14.785/2023, que flexibilizou o controle de agrotóxicos. Na última quinta-feira (9), o Congresso Nacional reverteu parte do veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão de flexibilizar o controle de agrotóxicos, por meio da derrubada do veto à Lei sobre Agrotóxicos, levanta preocupações sobre os impactos negativos que essa medida pode acarretar. A sociedade civil, representada pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, reforça a importância de se manter a regulamentação rigorosa nessa área. É fundamental garantir a proteção da saúde e do meio ambiente diante das mudanças propostas pela legislação.
Impactos da Lei do Agrotóxico na Fiscalização e Registro
A Lei sobre Agrotóxicos, também conhecida como Lei do Agrotóxico, trouxe mudanças significativas no controle e fiscalização desses produtos no Brasil. A Lei 14.785/2023 flexibilizou a responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre o registro e fiscalização dos agrotóxicos, retirando órgãos como Ibama e Anvisa desse processo.
A decisão de concentrar essas atribuições em um único órgão levanta preocupações sobre a eficácia do controle e da avaliação dos impactos ambientais e de saúde. A exclusão de entidades especializadas nessa análise pode representar uma ameaça à saúde pública e ao meio ambiente, conforme alertam as organizações da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos.
O grupo de sociedade civil, composto por entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), tem se manifestado contra as mudanças trazidas pela Lei do Agrotóxico. Apelidado de PL do Veneno, o projeto de lei foi aprovado recentemente, com autoria do ex-senador Blairo Maggi e relatoria no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES).
A flexibilização proposta pela nova legislação visa agilizar o registro dos agrotóxicos, mas levanta questionamentos sobre os novos marcos regulatórios estabelecidos. Além disso, a derrubada de vetos pelo presidente Lula, que mantinha atribuições compartilhadas com órgãos de saúde e meio ambiente, gerou controvérsias.
Os artigos vetados, que garantiam maior participação de órgãos especializados na análise de riscos e alterações no registro de substâncias, foram considerados inconstitucionais pelo governo. A justificativa se baseia na proteção dos direitos à vida e à saúde, assim como nos princípios da precaução e vedação ao retrocesso socioambiental.
Para a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, a decisão de derrubar parte dos vetos atende a interesses da bancada ruralista, em detrimento da proteção socioambiental e da saúde pública. As organizações alertam para os riscos dessa flexibilização, especialmente em um contexto de crises climáticas e ambientais que impactam diretamente a população.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo