Debater avanços e retrocessos da Comissão de Política de Desembargadores do Tribunal, Sistema progressivo e seus desdobramentos, Colapso do sistema, Direitos Humanos e Medidas de Segurança.
A Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), por intermédio da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, promove nos dias 11 e 12 de novembro o evento ’40 anos da Lei de Execução Penal (LEP): progressos e retrocessos. A Lei de Execução Penal completa 40 anos em 2024.
A discussão sobre a Lei de Execução Penal é fundamental para o aprimoramento do sistema prisional no Brasil. A implementação efetiva da Lei de Execução Penal pode contribuir significativamente para a ressocialização dos detentos, promovendo assim uma sociedade mais justa e inclusiva.
Discussão sobre a Lei de Execução Penal
A importância da Lei de Execução Penal é evidenciada em debates realizados com a participação de desembargadores do Tribunal de Justiça, Poder Executivo e organizações da sociedade civil. O objetivo é analisar os avanços e retrocessos da legislação, bem como os impactos das atuais propostas parlamentares.
Temas em Destaque na Lei de Execução Penal
Dentre os assuntos em pauta, destacam-se o papel dos Conselhos da Comunidade para a integral aplicação da LEP, o Sistema progressivo e seus desdobramentos, os Códigos Penitenciários Estaduais, a exibição do documentário Palavra Presa, o Colapso do sistema penitenciário nacional, os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa presa, o Exame Criminológico, as Medidas de Segurança e política antimanicomial, e a Política Criminal e seus impactos na execução da pena.
Desafios do Sistema Penal e Direitos Humanos
Segundo a OAB-SP, o sistema carcerário brasileiro tem sido alvo de debates e propostas legislativas que afetam diretamente os indivíduos privados de liberdade e a sociedade. O país enfrenta o desafio de possuir a terceira maior população prisional do mundo, com 849.860 pessoas cumprindo penas.
A questão da saída temporária, o fechamento de hospitais de custódia e psiquiátricos, e a aplicação de exames criminológicos para a progressão de pena têm gerado divergências de opiniões, conforme mencionado pela OAB/SP.
Reflexões sobre a Evolução da Lei de Execução Penal
O doutor em Direito Penal, Alexis Couto de Brito, ressalta a importância de compreender a história e evolução da legislação penal no Brasil. Ele destaca que a lei de execução penal do país é relativamente recente, considerando o contexto internacional.
Ao longo das últimas décadas, o país poderia ter aprimorado a lei de execução penal, que foi elaborada em um momento de transição e baseada em legislações anteriores. Brito enfatiza a necessidade de garantir os direitos dos indivíduos condenados, sem desconsiderar a importância da reforma e atualização da legislação vigente.
Fonte: @ Agencia Brasil
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