Entidades apoiam uso de equipamentos com gravação automática para proteger direitos.
A Defensoria Pública de São Paulo e organizações de defesa dos direitos humanos solicitaram hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) alterações no edital divulgado pelo governo estadual para a aquisição de câmeras corporais para a Polícia Militar.
No documento publicado pelo governo, as entidades destacaram a importância de garantir a transparência e a proteção dos direitos humanos no processo de compra das câmeras corporais. É fundamental que o regulamento seja revisado para assegurar a eficácia e a legalidade do procedimento.
Edital: Regulamento e Compra de Equipamentos de Gravação
Conforme o edital divulgado recentemente, a ativação do equipamento de gravação poderá ser realizada tanto pelo agente policial quanto por uma central de operações da polícia. Isso implica que a gravação pode ser interrompida durante as operações, conforme estabelecido no documento.
As entidades envolvidas, juntamente com a defensoria, solicitam ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que garanta que o edital inclua câmeras com gravação automática, dispensando a necessidade de acionamento manual pelo militar, ou até mesmo por um gestor em uma central, por exemplo. Essa é uma demanda crucial para garantir a transparência e a segurança nas operações policiais.
Além disso, as partes interessadas defendem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões responsáveis pelas operações policiais, e que as gravações sejam armazenadas por um período mínimo de 60 dias, conforme estabelecido no regulamento.
No entanto, a ausência de gravação contínua no edital representa um retrocesso significativo, especialmente em relação ao tempo de armazenamento das imagens, o que difere do que foi apresentado nos documentos do estado durante a suspensão de segurança. Essa disparidade levantou críticas por parte das entidades envolvidas.
Após a repercussão negativa e as críticas recebidas, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo justificou que o edital foi elaborado com base em estudos técnicos e na análise da experiência de uso da tecnologia por forças de segurança em outros países.
Segundo a SSP, as avaliações indicaram problemas recorrentes de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação contínua, além do aumento dos custos de armazenamento, uma vez que grande parte do material captado não é utilizado. Essas condições inviabilizavam a expansão do sistema de monitoramento, conforme destacado no regulamento em questão.
Fonte: @ Agencia Brasil
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