Órgão da Presidência fiscaliza políticas de privacidade em redes sociais, protegendo dados pessoais conforme a LGPD.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou que a Meta pare de utilizar dados que brasileiros postam em suas redes sociais para treinar inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
A ANPD tem como objetivo garantir a segurança dos dados dos cidadãos, protegendo suas informações e registros pessoais. É fundamental que empresas respeitem as leis de privacidade e não utilizem esses detalhes sem consentimento adequado.
Proteção de Dados e Fiscalização pela ANPD
O órgão da Presidência da República encarregado de zelar pela proteção de dados pessoais e supervisionar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desempenha um papel crucial. A LGPD, em vigor naquele ano, define quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e estabelece as diretrizes para o tratamento e armazenamento dessas informações por empresas e entidades governamentais. Dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial são exemplos de informações pessoais abrangidas pela legislação.
Obrigações das Empresas e do Poder Público
Empresas e entidades governamentais têm a responsabilidade de informar de maneira transparente aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados. Os usuários devem consentir com o uso de seus dados, o que é evidenciado nas políticas de privacidade ou termos de uso apresentados durante o cadastro em sites, plataformas e aplicativos. Em certas circunstâncias, como cumprimento de obrigações legais ou elaboração de contratos, o consentimento do usuário pode não ser necessário.
Fiscalização e Exceções pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por garantir a conformidade com as normas estabelecidas, incluindo exceções para questões de segurança pública ou do Estado. Em casos de vazamento de dados, as empresas e o poder público devem acionar a ANPD. Recentemente, a ANPD interveio no caso da Meta, ordenando a suspensão do uso de dados de perfis brasileiros em suas redes sociais para treinamento de inteligência artificial, devido a possíveis violações de direitos.
Controvérsia em Relação à Meta
A prática da Meta de utilizar fotos e textos de usuários sem consentimento prévio levantou preocupações em relação à LGPD. Após críticas, a empresa reverteu a decisão na Europa, mas não no Brasil. Organizações como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) alertaram autoridades sobre os riscos dessa prática, destacando a falta de transparência e a complexidade na oposição dos usuários. A ANPD também ressaltou a necessidade de tratamento diferenciado dos dados de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Legitimidade do Interesse na Utilização de Dados
A justificativa da Meta para o uso de dados pessoais no treinamento de sua inteligência artificial como ‘legítimo interesse’ foi questionada pelas autoridades brasileiras. A empresa está sob escrutínio por não ter comunicado adequadamente os usuários e por não oferecer uma opção clara de oposição à prática. A proteção de dados e a privacidade dos usuários são temas essenciais que demandam atenção e conformidade com as leis vigentes.
Fonte: © G1 – Tecnologia
Comentários sobre este artigo