2ª Turma do STF declarou, por maioria, incompetência da 7ª Vara Federal do RJ para julgar corrupção passiva em eleição municipal. Sessão virtual encerrada.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não é competente para julgar as ações em que o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes, é acusado de caixa dois na eleição municipal de 2012 e corrupção passiva envolvendo a empreiteira Odebrecht.
Essa decisão marca um novo capítulo na trajetória política de Eduardo Paes, que atualmente está no centro de um debate jurídico importante. O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, vê nesse desdobramento uma oportunidade para esclarecer sua posição diante das acusações que pairam sobre ele.
Eduardo Paes: Prefeito da capital fluminense acusado de corrupção passiva
Eduardo Paes, ex-Prefeito do Rio de Janeiro, foi acusado de envolvimento em caixa dois na eleição de 2012 e corrupção passiva. O Juízo determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral, anulando todas as decisões da vara federal criminal. A decisão foi proferida em uma Sessão virtual encerrada recentemente, durante o julgamento de recursos e Referendo de liminar na Petição (PET) 8.216.
Durante seu voto, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, destacou que os acontecimentos estão relacionados a possíveis irregularidades nas campanhas de Paes e do PMDB (atual MDB). Segundo relatos, teriam ocorrido negociações com a Prefeitura do Rio de Janeiro envolvendo obras como o Museu do Amanhã e o Porto Maravilha, com recursos destinados ao financiamento eleitoral.
O ministro ressaltou que, apesar da existência de crimes comuns nas condutas atribuídas ao prefeito, é evidente o elo estabelecido pelos termos de colaboração com delitos previstos no Código Eleitoral. A 2ª Turma do STF também decidiu que o prefeito terá acesso aos atos relacionados aos depoimentos dos colaboradores premiados da empreiteira OAS que o incriminem, desde que já documentados e que não interfiram em diligências em andamento.
Essas revelações trazem à tona questões importantes sobre a transparência e a lisura no cenário político, especialmente em um contexto de Eleição municipal. A sociedade aguarda com expectativa os desdobramentos desse caso, que coloca em xeque a conduta de figuras públicas como Eduardo Paes.
Fonte: © Conjur
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