Empresas usam o termo bank para credibilidade, como o caso do Edanbank, que se vende como banco, mas não é autorizado pelo BC. Ações na Justiça e termos: pesquisa, simples.
É bem simples estabelecer uma ‘marca de banco’ no Brasil. Uma rápida busca na Junta Comercial revela a existência de 925 registros de marcas com banco ou bank. Não há restrições quanto ao uso no País. Aqueles que incluem a palavra em sua denominação buscam transmitir credibilidade, estabilidade e confiança. Para o consumidor, essa associação gera a percepção implícita de segurança e supervisão do Banco Central.
Além disso, a presença de um banco em sua marca pode ser um diferencial competitivo significativo no mercado financeiro. A associação com a palavra banco pode atrair clientes em busca de estabilidade e confiabilidade em seus serviços financeiros. Dessa forma, a escolha de incluir o termo banco em sua identidade visual pode ser estratégica para conquistar a confiança do público-alvo e se destacar entre os concorrentes.
Desafios de abrir um banco no Brasil
Se registrar uma marca não é tão complicado, estabelecer um banco (ou bank) é uma empreitada reservada a poucos. No Brasil, apenas 131 instituições financeiras recebem autorização do Banco Central para operarem como bancos. Aqui está a questão: a discrepância entre os autorizados e os que meramente adotam o nome tem gerado uma série de desafios para o sistema financeiro, algo que o próprio Banco Central já examinou de perto.
A equipe do NeoFeed teve acesso a um parecer datado de janeiro de 2021 da Procuradoria Especializada de Consultoria em Supervisão do Sistema Financeiro, do Banco Central, acerca da viabilidade jurídica de o CMN e o BC estabelecerem normas que determinem quais instituições podem fazer uso dos termos ‘banco’, ‘bank’ e expressões similares. Classificado como ‘documento preparatório’ e com ‘acesso temporariamente restrito’ até a decisão final do órgão, a preocupação central recaía sobre o crescimento excessivo da utilização do termo bank. A intenção era encontrar uma solução legal para pôr fim a essa situação. Contudo, aparentemente, o assunto não avançou.
Isso tem aberto espaço para o surgimento de empresas que se apropriam do termo bank para operar como se fossem instituições bancárias. Um exemplo recente é o caso do Edanbank. Como ilustração desse cenário confuso, a empresa adota o termo bank em sua denominação fantasia e se apresenta como uma ‘instituição digital financeira, com produtos e serviços personalizados’ para atender às demandas dos clientes. No entanto, conforme informação do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), o Edanbank não possui autorização para operar concedida pelo Banco Central.
Consequentemente, a empresa não está autorizada a liquidar transações financeiras devido à falta de aprovação do órgão regulador. Apesar disso, em destaque no topo do site, à direita da tela, há um botão para acesso ou abertura de uma conta no Edanbank. Alguns clientes que abriram contas estão enfrentando problemas.
O NeoFeed teve acesso a um processo movido pela M3 Securitizadora de Crédito, uma empresa de médio porte que atua nas regiões Sudeste e Nordeste do Brasil, protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 27 de junho. A petição solicita a devolução de cerca de R$ 6,5 milhões recebidos pelo Edanbank e não reembolsados à M3. Segundo o documento, foram realizadas ‘supostas operações bancárias, conduzidas por meio de simulação de atividades supostamente bancárias. No entanto, os valores depositados pela M3 sob a custódia do Edanbank não foram investidos ou reembolsados até o momento’.
Essa não é a única controvérsia envolvendo pedidos de execução, rescisão de contrato e devolução de fundos relacionados ao Edanbank. Outros processos estão em andamento em segredo de justiça na 21ª, 27ª e 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, além da 16ª Câmara de Direito Privado.
Como se tornar e parecer um banco
No caso envolvendo a M3, houve um processo simplificado para aceitação da nova cliente na instituição, com abertura de uma conta corrente que se presumia ser bancária. Os extratos em papel e formulários ‘bancários’ eram emitidos e enviados à M3 junto com a…
Fonte: @ NEO FEED
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