Apresentação de experiências do Acre, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins sobre parte do Imposto, Conselho Nacional, União Nacional, gerente de Projetos e qualidade da educação.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), marcou presença em um seminário online nesta quarta-feira, 26 de junho, para discutir sobre o ICMS Educacional. O evento foi realizado em colaboração com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), reunindo representantes de diversos estados, como AC, PA, RO, RR e TO, para compartilhar experiências e boas práticas relacionadas ao ICMS Educacional.
No contexto da gestão educacional, é fundamental compreender a importância do ICMS Educacional como um recurso essencial para o financiamento da educação básica. Além disso, a discussão sobre a distribuição desse imposto, que está ligado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, é crucial para garantir a equidade e a qualidade do ensino em todo o país. É preciso fortalecer a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos provenientes do ICMS Educacional para promover uma educação de excelência para todos os estudantes brasileiros.
Discussão sobre as Leis Estaduais e o ICMS Educacional
O foco da reunião era analisar as legislações estaduais que determinam a utilização dos indicadores educacionais na distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Este encontro fazia parte de um extenso ciclo de debates e contou com a presença de representantes do Acre, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
A gerente de Projetos e diretora substituta de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica da SEB, Luciana Castro, explicou a importância do ciclo para a discussão e compreensão da implementação do ICMS Educacional pelos estados. Ela ressaltou a relevância de promover a troca de experiências entre os estados para fortalecer o processo de implementação do ICMS e contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica.
Segundo Luciana Castro, é fundamental reconhecer as boas práticas e avaliar os principais desafios na implementação desse mecanismo. A implementação do ICMS Educacional é uma previsão constitucional em todos os estados do Brasil, conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A norma estabelece o regime de colaboração entre estados e municípios como requisito para habilitação ao recebimento da complementação Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar)/Redução das Desigualdades. A SEB coordena a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), responsável pela aprovação das metodologias de aferição das condicionalidades do Fundeb.
A metodologia aprovada pela CIF define as ações necessárias para a implantação do ICMS Educacional, que deve destinar no mínimo 10% dos recursos do ICMS até 2025. Estima-se que o ICMS educacional representará cerca de R$ 70 bilhões por ano em todo o Brasil, distribuídos com base em indicadores educacionais e equidade socioeconômica dos estudantes.
Impacto do ICMS Educacional e Ciclo de Debates
O ICMS Educacional tem um impacto significativo na distribuição de recursos para a educação, promovendo a equidade e a qualidade do ensino. Além do evento recente, já foram realizadas cinco reuniões no âmbito do ciclo de debates sobre o tema.
O primeiro encontro virtual ocorreu em 8 de maio, com a participação de especialistas de diversas instituições, incluindo universidades, instituições de pesquisa, Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, MEC e Inep. O segundo encontro, em 22 de maio, contou com representantes das Secretarias de Educação da Bahia, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte e Ceará.
Fonte: © MEC GOV.br
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