A Corregedoria Nacional de Justiça publicou provimento para simplificar adesão à Campanha “Um Só”, oficializando a assinatura digital do tabelião e reduzindo custos na emissão de tributos.
A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou, em 6 de junho, uma diretriz que busca simplificar, facilitar e incentivar a participação na Campanha ‘Um Só Coração — seja vida na vida de alguém’, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com o Colégio Notarial do Brasil. A doação de órgãos é promovida pelo CNJ através do Provimento n.
Contribuir para a oferta de órgãos é uma ação nobre que pode salvar vidas. O transplante de órgãos é uma forma de solidariedade que faz toda a diferença. Junte-se a essa causa e faça a diferença na vida de alguém através da sua doação de órgãos.
Facilitando a Doação de Órgãos: Dispensa de Selo Eletrônico
No ano de 173/2024, uma medida importante foi tomada para simplificar o processo de doação de órgãos. Foi dispensada a necessidade de selo eletrônico ou físico, conforme previsto nas normas estaduais ou distrital, para autenticar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (Aedo). Esse documento é crucial, pois é nele que a pessoa formaliza, de forma oficial, a sua decisão de contribuir com a doação de órgãos.
A exigência do selo de fiscalização, conforme estipulado no artigo 319 do Código de Normas, estava gerando obstáculos em muitos casos, atrasando o procedimento. A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Liz Rezende, explicou que a dispensa desse procedimento não compromete a segurança do ato. Isso porque a assinatura digital do tabelião responsável pelo cartório, com certificação digital padrão, garante a integridade e autenticidade do documento.
Além disso, a dispensa de emissão do selo também se justifica pelo fato de não haver custos na emissão da autorização. O selo tinha a função de atestar o recolhimento de tributos relacionados à expedição, mas essa etapa agora foi simplificada. Desde o início da campanha, que visa incentivar a doação de órgãos, já foram formalizadas 6.497 autorizações eletrônicas.
Os moradores do Distrito Federal se destacaram pela maior adesão proporcional à campanha, com 10,18 registros a cada 100 mil habitantes. Em seguida, São Paulo registrou 5 doadores a cada 100 mil habitantes. A média nacional também aumentou, chegando a 3,19 novas autorizações a cada 100 mil habitantes.
A Aedo, regulamentada pelo Provimento n.164/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um avanço nesse processo. Por meio desse formulário, disponível gratuitamente no site www.aedo.org.br, o interessado pode escolher quais órgãos deseja doar, como medula, intestino, rim, pulmão, fígado, córnea, coração ou todos. O documento é validado juridicamente, garantindo a segurança da decisão.
Com a Aedo, o desejo do doador fica registrado em uma base de dados acessada pelos profissionais de saúde. Isso facilita a consulta da condição de doador no momento necessário. O formulário é preenchido online, e o tabelião agenda uma videoconferência para confirmar a vontade do interessado.
Por fim, o solicitante e o notário assinam digitalmente a Aedo, que fica disponível para consulta pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes. Essa plataforma está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, de qualquer dispositivo com acesso à internet. A iniciativa visa incentivar e facilitar a doação de órgãos, contribuindo para salvar vidas.
Fonte: © Conjur
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