Juíza Maria Luiza Fabris, 2ª Vara Criminal Chapecó, aplica princípio non bis in idem em crimes de construção civil.
Via @consultor_juridico | A magistrada Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), confirmou a ocorrência da continuidade criminosa ao determinar a sentença de um indivíduo acusado de furto. O acusado foi alvo de denúncia por 41 atos de furto contra a organização em que estava empregado, juntamente com prática de estelionato.
A decisão da juíza Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), ressaltou a gravidade do crime patrimonial cometido pelo réu, que envolveu não apenas furtos, mas também o delito de estelionato. A aplicação da continuidade delitiva demonstra a reiteração das ações ilícitas, resultando em uma pena proporcional à gravidade dos atos praticados.
Condenação por Furto: Manifestação do Ministério Público
O Ministério Público se pronunciou sobre o concurso material de crimes, indicando a possibilidade de uma pena superior a 90 anos. De acordo com os registros, o acusado desempenhava suas funções em uma cooperativa ligada à construção civil, atuando como tesoureiro. Sob essa posição, teria realizado diversas transferências para sua própria conta. A decisão destaca a continuidade dos delitos, uma vez que as infrações cometidas são similares e apresentam as mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução.
Julgamento e Pena Aplicada
Após a comprovação dos atos ilícitos praticados pelo acusado em pelo menos 41 ocasiões, foi determinada a condenação, conforme o disposto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, em conjunto com o artigo 71 do mesmo código. A magistrada estabeleceu a pena de três anos e quatro meses, em regime inicial aberto. Além disso, a juíza absolveu o réu da acusação de estelionato, invocando o princípio do non bis in idem.
Transferência de Valores e Subtração Patrimonial
Embora os valores tenham sido posteriormente subtraídos da empresa pelo acusado, que os direcionou para sua conta bancária conforme descrito anteriormente, verifica-se que tal conduta se deu como continuação dos atos de furto por ele cometidos. Os advogados Felipe Folchini Machado e Samira Backes Brand, dos escritórios Felipe Folchini Advocacia Criminal e Brand & Kienen Advocacia Especializada, atuaram no caso. Número do processo: 5018019-03.2022.8.24.0018. Tiago Angelo. Fonte: @consultor_juridico.
Fonte: © Direto News
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