Juíza reconheceu aplicabilidade da continuidade delitiva ao estabelecer pena por crimes praticados na mesma condição de tempo.
A magistrada Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), confirmou a incidência da continuidade delitiva ao determinar a sentença de um indivíduo acusado de furto. O réu estava sob acusação de 41 furtos, porém a juíza reconheceu a continuidade delitiva. Ele foi denunciado por 41 atos de furto contra a empresa em que estava empregado, além de prática de estelionato.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar que a prática de crime de furto é considerada um ato ilegal que viola a propriedade alheia. A subtração de bens alheios sem consentimento é um ato repreensível perante a lei. É fundamental que a sociedade repudie qualquer forma de roubo ou subtração para garantir a segurança e integridade do patrimônio alheio.
Investigação sobre o Furto e a Subtração de Recursos
O Ministério Público expressou sua posição quanto ao concurso material de crimes, destacando a gravidade do furto. Essa conduta criminosa poderia resultar em uma pena superior a 90 anos de reclusão. De acordo com os registros, o indivíduo em questão desempenhava suas funções em uma cooperativa ligada à construção civil, ocupando o cargo de tesoureiro. Nessa posição de confiança, teria realizado uma série de transferências para sua própria conta bancária.
A decisão judicial ressaltou a continuidade delitiva, evidenciando que os delitos cometidos são da mesma natureza e ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. A magistrada responsável pelo caso destacou a prática criminosa realizada pelo acusado em pelo menos 41 ocasiões, o que fundamentou a condenação nos termos do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal. A pena estabelecida foi de três anos e quatro meses, em regime inicial aberto.
Além disso, a juíza absolveu o réu da acusação de estelionato, aplicando o princípio do non bis in idem, que impede a duplicidade de punições pelo mesmo crime. Embora os valores em questão tenham sido subtraídos posteriormente pelo acusado da empresa, sendo transferidos para sua conta bancária, essa conduta foi considerada uma continuação dos delitos de furto anteriormente cometidos.
Os advogados Felipe Folchini Machado e Samira Backes Brand, dos escritórios Felipe Folchini Advocacia Criminal e Brand & Kienen Advocacia Especializada, atuaram de forma diligente no caso. Este processo está registrado sob o número APn 5018019-03.2022.8.24.0018.
Fonte: © Conjur
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