O presidente da Câmara afirmou que não emite opinião sobre decisões judiciais, pois cabe ao pessoal constituído recorrer ou legislar, conforme os trâmites legislativos.
Neste dia, 25, o STF determinou, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal é um ilícito administrativo, e não penal. A decisão garante que o uso de maconha não será mais considerado crime, embora permaneça sendo tratado como uma infração administrativa. O STF reforçou a importância de distinguir entre a posse de drogas para consumo próprio e o tráfico, buscando uma abordagem mais humanizada em relação ao tema.
No segundo parágrafo, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal está atento às mudanças sociais e jurídicas, buscando adaptar suas decisões de acordo com a evolução da sociedade. A decisão do STF em relação ao porte de maconha para uso pessoal reflete uma abordagem progressista, considerando a realidade atual e a necessidade de revisão das políticas de drogas no país.
Discussão sobre a Decisão do STF e o Andamento da PEC 45/23
Na manhã de hoje, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o andamento da PEC 45/23, que trata da criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. Lira ressaltou a independência dos trâmites legislativos em relação às decisões judiciais, enfatizando que a PEC segue seu curso normal no Congresso.
Durante suas declarações, Lira destacou a importância de compreender o funcionamento das coisas no Legislativo e mencionou que a PEC votada no Senado Federal está seguindo uma tramitação absolutamente normal, independente do que ocorre em outro poder. Ele explicou que a PEC foi enviada à CCJ, teve sua admissibilidade aprovada e, posteriormente, a criação da comissão especial foi chancelada. O presidente da Câmara enfatizou que o andamento da PEC não será apressado nem retardado, seguindo o trâmite legislativo usual para que o Parlamento possa analisar o assunto.
Ao se abster de comentar a decisão judicial, Lira reiterou a separação entre os Poderes, ressaltando que não cabe opinar sobre decisões judiciais, mas sim recorrer ou legislar. Ele também mencionou a falta de consenso na política e a expectativa de que a maioria se posicione favoravelmente ao texto da PEC quando esta estiver pronta para ser discutida em plenário.
O XII Fórum Jurídico de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.
Fonte: © Migalhas
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