Moraes pediu dados à Receita, ao Banco Central, à Polícia Federal, à Agência Nacional de Telecomunicações e ao site, enquanto acesso segue proibido.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu novos prazos para a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk, apresentar documentos adicionais que comprovem a regularidade da empresa no Brasil. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade da plataforma no país.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça a importância do STF em garantir que as empresas de tecnologia atuem de acordo com as leis brasileiras. O Tribunal Federal tem sido um importante guardião da ordem jurídica no país, e essa medida é mais um exemplo de sua atuação eficaz. A corte também tem demonstrado sua capacidade de lidar com questões complexas relacionadas à tecnologia e à sociedade. A transparência é fundamental para a confiança.
Decisão do STF: X tem prazo para regularizar situação no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o X entregue documentos sobre a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como representante legal no país. O prazo é de cinco dias. Além disso, órgãos do governo têm 48 horas para atualizar a situação cadastral da firma no Brasil.
Na noite de sexta-feira (20), o X informou ao STF que a advogada voltará a representar a empresa em processos judiciais. No entanto, as informações apresentadas não são suficientes para que o X seja autorizado novamente a operar no país. Quem acessar o site, inclusive com o uso de VPN, pode ser multado pelo STF.
Requisitos para a volta do X ao Brasil
A decisão judicial proferida em 19/9/2024 não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos. O ministro do STF dá 48 horas para órgãos federais atualizarem a situação do X no Brasil. A Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país. A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de enviar relatórios sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X.
A Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento. Para o próprio X, o ministro do STF dá cinco dias para que sejam enviados ao tribunal: as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter nos Estados Unidos e pela T.I.Brazil Holdings à nova representante legal no Brasil; a documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal do Twitter no Brasil.
Tentativa de burlar o bloqueio
Ao longo da semana, o X fez dois movimentos distintos em relação ao país – uma tentativa de burlar o bloqueio do site e, ao mesmo tempo, sinalizações de que passaria a cumprir as ordens do STF. Na quarta-feira (18), usuários do X indicaram que estavam conseguindo acessar o site, mesmo sem usar VPN. Segundo a Anatel, isso aconteceu porque o X migrou os servidores para um novo IP, o que teria driblado o bloqueio já definido pelas operadoras no Brasil.
A Anatel avaliou que a atitude demonstra intenção deliberada de descumprir a determinação do Supremo. O ministro do STF definiu multa de R$ 5 milhões por dia caso o X continuasse contornando o bloqueio – o valor total a ser pago ainda não foi divulgado.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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