Magistrados não criam políticas contra mudanças climáticas, mas podem defender direitos: direito fundamental, vida, estilo, energia, fontes, ambiente, danos ambientais, futuras gerações. Proteção do meio ambiente contra mudanças climáticas e danos ambientais.
Apesar de não ser atribuição do Poder Judiciário a formulação de políticas públicas para lidar com as mudanças climáticas, os juízes podem desempenhar um papel fundamental na defesa dos direitos, na alocação de recursos e na garantia de que o Executivo e o Legislativo não se omitam em relação à proteção do meio ambiente. O Judiciário tem o poder de garantir que as leis ambientais sejam cumpridas e de tomar decisões que impactam diretamente a preservação da natureza.
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça são instâncias importantes do sistema judiciário brasileiro, responsáveis por zelar pela aplicação correta das leis e pela manutenção da ordem jurídica. As cortes constitucionais desempenham um papel crucial na interpretação das normas vigentes e na garantia da efetividade dos direitos fundamentais. O Judiciário brasileiro, por meio de suas diversas instâncias, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Judiciário e suas atuações no combate às mudanças climáticas
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, marcou presença na cerimônia de abertura do J20, evento que reúne representantes das Supremas Cortes dos países do G20. Durante o encontro, que acontece no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e se estende até esta terça-feira, Barroso destacou a importância do papel do Judiciário em questões cruciais.
Após a reunião, que foi realizada a portas fechadas, o ministro Barroso conversou com jornalistas e ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça emitiu uma recomendação para que os tribunais repassem recursos à Defesa Civil do Rio Grande do Sul e outras entidades assistenciais. Esses valores são provenientes de prestações pecuniárias, uma forma de punição em que o condenado realiza pagamentos em dinheiro, que podem ser destinados a vítimas, familiares ou instituições.
Segundo Barroso, em apenas uma semana, mais de R$ 106 milhões foram transferidos para o estado, que enfrenta uma situação de calamidade devido às enchentes. Além disso, o ministro destacou outras ações relevantes do Judiciário em relação à proteção do meio ambiente, como as decisões do STF que impediram a União de contingenciar recursos do Fundo Clima e que garantiram verbas do Fundo Amazônia.
No entanto, Barroso ressaltou que o Judiciário não pode resolver sozinho a questão das mudanças climáticas. Ele enfatizou que embora as decisões judiciais tenham impacto, é necessário um esforço conjunto de todos os poderes e da sociedade para enfrentar esse desafio global.
O ministro também abordou o papel das cortes constitucionais na atualidade, destacando que essas instituições estão cada vez mais envolvidas em questões ambientais. Ele apontou três motivos para essa mudança de postura. O primeiro é a percepção de que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental, especialmente diante dos impactos diretos na vida das pessoas, como as tragédias no Rio Grande do Sul.
Em seguida, Barroso mencionou a necessidade de políticas de longo prazo para lidar com os danos ambientais, que muitas vezes são negligenciados em prol de interesses imediatos. Ele ressaltou a importância de incentivar mudanças no estilo de vida e nas fontes de energia para mitigar os impactos das mudanças climáticas.
Por fim, o ministro destacou a responsabilidade do Judiciário em proteger os direitos das futuras gerações, que serão as mais afetadas pelas consequências das ações atuais. Ele enfatizou a importância de garantir a voz e os direitos das pessoas que ainda não têm representação política.
Barroso também abordou a disseminação de notícias falsas relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul, alertando para os danos causados pela desinformação. Ele ressaltou a importância de combater a disseminação de fake news por meio de legislação e conscientização da sociedade.
Fonte: © Conjur
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