A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo lançou programa de acordo para quitação de precatórios estaduais.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (5/8), um programa inovador de acordo para quitação de precatórios estaduais. O objetivo é aprimorar o procedimento de pagamento dos títulos judiciais e agilizar a liberação de recursos referentes aos precatórios.
O novo programa da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo visa facilitar a quitação dos precatórios e otimizar a gestão dos títulos judiciais. Com essa iniciativa, espera-se uma maior eficiência no processo de pagamento e uma redução significativa no tempo de espera pelos beneficiários dos precatórios.
Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está implementando um programa inovador para agilizar o pagamento de precatórios judiciais. A procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, enfatiza a importância de qualificar o processo para reduzir o prazo de pagamento, que atualmente é de 120 dias, para até 60 dias. O objetivo é finalizar os acordos e encaminhá-los ao Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela liberação dos recursos.
Campanha de Divulgação e Adesão ao Programa
Além disso, a PGE-SP planeja uma ampla campanha de divulgação para informar os titulares de direitos sobre as opções disponíveis. Inês Coimbra destaca o compromisso do governo em melhorar e modernizar o processo de liberação de recursos, visando reduzir os custos da litigância.
Como Participar e Requisitos
Os credores de precatórios do Governo do Estado de São Paulo podem aderir ao programa de antecipação de pagamento por meio do Portal de Precatórios no site da Procuradoria-Geral do Estado. O prazo para requerer o acordo é até 31 de dezembro de 2024. É fundamental ter um advogado constituído para esse fim e o precatório deve ser líquido, certo e sem impugnação ou pendência de recurso.
Número de Credores e Tipos de Precatórios
Atualmente, o Estado de São Paulo conta com cerca de 309 mil credores detentores de aproximadamente 208 mil precatórios. Mais de 80% dos casos são relacionados a questões alimentares, da área da saúde, salários e vencimentos. Os precatórios são títulos judiciais emitidos pela Justiça para credores que obtiveram decisão favorável acima de R$ 15,4 mil, sem possibilidade de recursos adicionais.
Prazo de Pagamento e Regime Especial
O pagamento dos precatórios em São Paulo está sujeito ao regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece a quitação até 31 de dezembro de 2029. A PGE-SP ressalta a importância de aderir ao programa de antecipação de pagamento para agilizar o recebimento dos créditos de precatórios.
Fonte: © Conjur
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