Para senador Ciro Nogueira, o projeto regulamenta direito de escolha de reparos no Brasil, estabelecendo prazos mínimos e estendidos, categorias, obsolescência programada e acesso a informações de garantia e manuais autorizados em rede de serviço.
Proposta de lei 805/24, proposta pelo senador Ciro Nogueira, garante ao cidadão o poder de decidir onde os itens serão consertados, preservando a validade da garantia original.
No cenário político atual, o PL 805/24 tem gerado debates acalorados entre os parlamentares, demonstrando a importância da participação da sociedade civil na definição das leis que regem o país.
Projeto de Lei 805/24: Garantindo o Direito de Escolha do Consumidor
O Projeto de Lei 805/24 propõe alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar que os consumidores tenham acesso a ferramentas e peças sobressalentes por um prazo mínimo de cinco anos. Além disso, o PL prevê a possibilidade de estender esse prazo para até 20 anos, dependendo da categoria ou classificação do produto em questão.
Uma das principais inovações trazidas pelo PL é a garantia de que o consumidor tenha o direito de escolher onde consertar seus produtos. Isso representa um avanço importante no sentido de empoderar os consumidores e garantir que tenham liberdade na tomada de decisões relacionadas à manutenção de seus bens.
Outro ponto crucial abordado pelo Projeto de Lei é a proibição da obsolescência programada, prática que visa tornar os produtos inutilizáveis ou obsoletos em um curto período de tempo de forma deliberada. Essa medida visa proteger os consumidores e promover a sustentabilidade ao desencorajar a produção de bens descartáveis.
Além disso, o PL estabelece que os consumidores tenham acesso a informações e manuais explicativos necessários para o reparo dos produtos, bem como a garantia de manutenção ou reparo, mesmo que o conserto tenha sido realizado fora das redes de serviço autorizadas. Isso garante que os consumidores tenham autonomia na escolha de como cuidar de seus produtos.
Ao adicionar o capítulo VI-B ao Código de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei 805/24 reforça o Direito ao Reparo, seguindo diretrizes da Comissão Europeia sobre o tema. Com isso, fabricantes, produtores, construtores e importadores terão a obrigação de informar os consumidores sobre a necessidade de reparo e as consequências de realizá-lo por terceiros, de maneira transparente e acessível.
Essas medidas propostas pelo Projeto de Lei 805/24 representam um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção de práticas mais sustentáveis e transparentes no mercado de produtos. É fundamental que os consumidores tenham acesso a informações claras e possam fazer escolhas conscientes sobre o reparo e manutenção de seus bens.
Fonte: © Migalhas
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