O PL 2199/24 modifica o Código Civil sobre a união estável e os bens do cônjuge sobrevivente, conforme decisão da Comissão de Constituição.
De acordo com informações da @camaradeputados, o Projeto de Lei 2199/24 propõe uma alteração no Código Civil que visa, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, atualizar a sucessão de companheiros em relação aos bens adquiridos de forma onerosa durante a união estável. O texto que está sendo discutido na Câmara dos Deputados revoga o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece as regras de sucessão para companheiros, permitindo que a companheira ou o companheiro tenha direito a uma quota equivalente à que é atribuída aos filhos, dependendo da situação em que se encontram.
No caso de haver apenas descendentes do falecido, o companheiro receberá metade do que cabe a cada um deles. Se houver outros parentes sucessíveis, o direito à herança será de um terço. Em situações onde não existam parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destacou que o STF considerou inconstitucional a diferenciação entre cônjuges e companheiros, determinando que o artigo 1.829 do Código Civil deve ser aplicado a ambos os casos. A partilha dos bens, portanto, será feita de maneira justa e equitativa, assegurando um legado para todos os envolvidos. O projeto está em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação Necessária no Senado
Para que uma proposta se torne lei, é imprescindível que ela seja aprovada pelo Senado. O processo de sucessão, que envolve a transferência de bens e direitos, é fundamental para garantir que a herança seja partilhada de maneira justa entre os herdeiros. O deputado Jonas Donizette, que é o autor da proposta, tem trabalhado para que essa questão da sucessão seja discutida com a devida atenção.
Importância da Discussão Legislativa
A discussão em torno da sucessão é essencial, especialmente quando se considera o impacto que a legislação pode ter sobre a união estável e os bens adquiridos durante a convivência. A Comissão de Constituição, por exemplo, é um órgão que desempenha um papel crucial na análise das propostas relacionadas à sucessão e à herança, assegurando que os direitos do cônjuge sobrevivente sejam respeitados.
Legado e Seus Desdobramentos
Além disso, o legado deixado por aqueles que falecem deve ser cuidadosamente considerado na partilha de bens. O Código Civil estabelece diretrizes que orientam a sucessão, garantindo que a herança seja distribuída de forma equitativa entre os herdeiros. Assim, a aprovação no Senado se torna um passo vital para que as normas sobre sucessão sejam atualizadas e adequadas às necessidades da sociedade contemporânea.
Fonte: © Direto News
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