Projeto de lei aprovado com destaques: devolução de 100% da CBS em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias pobres, antes era 50%.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da principal reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. A reforma tributária é um tema de extrema importância para a economia do país, buscando simplificar o sistema de arrecadação de impostos e promover maior justiça fiscal.
No segundo parágrafo, as mudanças tributárias propostas visam reduzir a carga de impostos sobre o valor agregado, beneficiando tanto empresas quanto consumidores. A reforma tributária é um passo significativo para a modernização do sistema fiscal brasileiro, trazendo mais transparência e eficiência na cobrança de tributos.
Reforma Tributária: Destaques e Mudanças no Projeto de Regulamentação
O projeto de lei referente à reforma tributária tem sido alvo de intensos debates no cenário político atual. Diversos partidos, incluindo o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição, manifestaram suas posições em relação a esse tema crucial. Enquanto alguns orientaram suas bancadas a votar contra o projeto, outros buscam promover alterações significativas por meio dos destaques apresentados.
Os deputados estão agora analisando os destaques, que consistem em sugestões de mudanças propostas pelos partidos em relação ao texto-base. No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles apresentados pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição do governo Lula. Esses destaques abrangem questões como a inclusão de itens como carne, queijo e sal na cesta básica desonerada, benefícios para o setor da construção civil, a não incidência do imposto seletivo sobre petróleo e gás, e a busca por isonomia entre cooperativas e o livre comércio.
Além disso, um destaque foi apresentado pelo Psol, propondo a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público. Essas propostas refletem a diversidade de interesses e preocupações presentes no debate sobre a reforma tributária.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou seu desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a conclusão da análise na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novos debates e decisões serão realizados.
Uma das principais mudanças introduzidas pelo texto-base aprovado diz respeito à definição de uma alíquota padrão média para o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa alíquota média ficará limitada a 26,5%, conforme estabelecido no projeto de lei complementar a ser encaminhado pelo governo federal em 2031.
Essa medida visa garantir a estabilidade e previsibilidade do sistema tributário, evitando variações excessivas nas alíquotas. Com essa regulamentação, qualquer alteração na alíquota padrão exigirá a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional, em um processo que será revisado a cada cinco anos.
Outra novidade trazida pelo texto-base aprovado refere-se ao Imposto Seletivo, que visa desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Itens como carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ foram incluídos nesse imposto, juntando-se a outros produtos já tributados, como veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcóolicas.
O relator do projeto manteve a tributação sobre esses itens, mas introduziu uma alteração para incluir veículos elétricos no escopo do Imposto Seletivo. Essas medidas visam promover a sustentabilidade e a saúde pública, refletindo a preocupação crescente com questões ambientais e de bem-estar social no país.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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