STJ considerou ilegal aplicar menor faixa de cobrança sem seguir critério técnico, por ser anti-isonômico.
De forma unânime, a 1ª seção do STJ decidiu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente. A decisão impacta diretamente a gestão financeira dos condomínios, trazendo a necessidade de adequação às novas regras.
Essa determinação afeta não apenas os condomínios, mas também os edifícios, residências e comunidades em geral. É importante que todos os envolvidos estejam cientes das mudanças e busquem se informar sobre as medidas a serem tomadas. A transparência na prestação de contas e a conscientização sobre o consumo de água e esgoto são essenciais para a sustentabilidade das comunidades.
Decisão do STJ sobre cobrança em condomínios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente sobre a cobrança de tarifas em condomínios, especificamente em relação à medição individual de gás. Em um caso envolvendo um condomínio no Rio de Janeiro, foi apresentado um recurso buscando a aplicação da menor faixa de cobrança, sem considerar a tarifa básica paga pelos demais usuários do sistema.
Critério híbrido e isonomia
Durante a análise do tema repetitivo 414, o colegiado do STJ considerou inválido o critério híbrido adotado por alguns condomínios, onde os residentes deixavam de pagar a tarifa mínima ou básica. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que essa prática poderia resultar em distorções e comprometer a isonomia no uso e custeio do serviço de saneamento.
Equilíbrio e padrões técnicos
De acordo com o advogado Orlando Maia Neto, representante da AESBE, a decisão do STJ está alinhada com o Marco Legal do Saneamento Básico e os padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras. Essa medida visa garantir um tratamento equitativo aos usuários, especialmente aqueles economicamente vulneráveis.
Impacto da tarifa mínima
Neto ressaltou a importância da tarifa mínima, que possui respaldo legal e é adotada em diversos países. Permitir que moradores de edifícios com hidrômetro único fiquem isentos dessa cobrança poderia resultar em benefícios injustificados e impactos sociais negativos. A decisão do STJ visa promover um sistema de saneamento básico economicamente viável e socialmente justo.
Conclusão
Em resumo, a decisão do STJ reforça a necessidade de seguir os critérios estabelecidos para a cobrança de tarifas em condomínios, visando garantir a equidade e o cumprimento das normas vigentes. É fundamental que as comunidades de condomínios observem as regras estabelecidas, a fim de promover um sistema de saneamento justo e eficiente para todos os usuários.
Fonte: © Migalhas
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