Relator do marco civil da internet propõe responsabilização de empresas hospedeiras de sites por fiscalizar conteúdo publicado.
Ao ser questionado sobre o julgamento da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta do Supremo Tribunal Federal em agosto.
Além disso, Toffoli ressaltou a importância da regulação das mídias sociais para garantir um ambiente digital mais seguro e transparente, destacando a necessidade de um controlo das plataformas digitais para proteger os usuários de possíveis abusos. A discussão sobre a regulação das redes tem sido cada vez mais relevante no cenário atual, refletindo a busca por mecanismos eficazes de proteção e responsabilização no ambiente online.
Discussão sobre a regulação das redes e mídias sociais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, manifestou sua insatisfação com o andamento do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, uma vez que aguardava a conclusão da votação para iniciar a análise do tema no STF. Toffoli, que é relator do Tema 987, ressaltou a importância de uma decisão do Congresso Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados, para que o colegiado possa deliberar sobre a questão. Ele questionou se cabe ao Judiciário determinar a remoção de milhares de casos nas redes sociais ou se as plataformas têm a responsabilidade de agir mediante solicitação de indivíduos afetados.
Enquanto isso, o ministro Fux, relator do Tema 533, está encarregado de avaliar o dever das empresas hospedeiras de sites na internet de monitorar e remover conteúdos considerados ofensivos sem a necessidade de intervenção judicial. Essas discussões colocam em pauta a necessidade de uma regulação mais efetiva das plataformas digitais, considerando a lei do marco civil da internet e a responsabilização civil de provedores e gestores de aplicativos.
Por outro lado, o deputado Orlando Silva, relator do PL das Fake News, destacou a importância do debate sobre a regulação das plataformas digitais, que vem sendo discutida há quatro anos no Congresso. Ele enfatizou a relevância de iniciativas alinhadas com as demandas atuais, inspiradas em propostas internacionais e nacionais. Silva ressaltou a necessidade de envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo na elaboração de uma legislação que promova transparência, responsabilidade e proteção da liberdade de expressão.
O XII Fórum de Lisboa, realizado recentemente, abordou justamente essas questões, explorando os avanços e desafios da globalização e das transformações digitais. O evento reuniu autoridades e especialistas para discutir as mudanças jurídicas, políticas, econômicas e socioambientais decorrentes da era digital, destacando a importância de uma regulação eficaz para garantir a segurança e a liberdade na internet.
Fonte: © Migalhas
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