O Tribunal Federal de Recursos dos EUA suspendeu temporariamente a nova regulamentação sobre provedoras de internet devido a decisões judiciárias conflictuais.
O Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região dos Estados Unidos suspendeu temporariamente, pela segunda vez, a entrada em vigor da regulamentação da Comissão Federal de Comunicações (FCC – Federal Communications Commission), que restauraria a neutralidade na rede nos EUA, derrubada no governo de Donald Trump.
Essa decisão reforça a importância do princípio da neutralidade para garantir a imparcialidade na rede e proteger a igualdade de acesso à informação. A luta pela neutralidade da internet continua sendo um tema crucial no cenário atual, destacando a necessidade de manter a neutralidade na rede em prol da liberdade e igualdade de acesso à informação.
Decisões Judiciárias Conflitantes na Neutralidade de Rede nos EUA
Em meio a decisões judiciais conflitantes, a questão da neutralidade de rede continua em destaque nos Estados Unidos. Uma implicação clara é que as novas regras relacionadas à neutralidade da internet não serão implementadas nos próximos anos, caso o candidato republicano Donald Trump vença as eleições presidenciais em novembro. A nova regulamentação, que deveria entrar em vigor em 22 de julho, foi temporariamente bloqueada pelo tribunal federal de recursos em 12 de julho, com a prorrogação do prazo até 5 de agosto para considerar novas alegações das Provedoras de Serviço da Internet (ISPs).
A prorrogação foi estendida novamente pela corte, sem prazo definido, e uma audiência para ouvir novas alegações das partes está prevista para o final de outubro ou início de novembro. Isso indica que uma decisão final dificilmente será tomada antes da posse do novo presidente em 20 de janeiro de 2025. As ‘novas alegações’ se concentram, em grande parte, na interpretação da decisão da Suprema Corte que revogou o precedente de 40 anos conhecido como ‘Chevron Deference’, que estabeleceu a doutrina Chevron.
A decisão do tribunal federal de recursos argumenta que a FCC ultrapassou sua autoridade ao aprovar as novas regras de neutralidade de rede sem a autorização do Congresso. E sugere que os parlamentares não concederiam à FCC o poder de decidir sobre o assunto. Além disso, a corte considera que as ISPs têm boas chances de sucesso no julgamento dos méritos da questão e que as novas regras da FCC provavelmente serão anuladas.
A corte destaca que a neutralidade da rede está mais relacionada à política do governo do que a uma interpretação duradoura da lei, citando mudanças ocorridas nos governos anteriores. A neutralidade da rede é um princípio fundamental que impede as ISPs de restringir ou bloquear o tráfego na internet, bem como de reduzir a velocidade de conexão de acordo com interesses comerciais.
As ISPs buscam a possibilidade de oferecer pacotes de serviços de internet diferenciados, semelhantes aos canais de TV a cabo, e criar opções específicas para notícias, filmes, esportes e entretenimento, visando aumentar sua receita. A batalha pela neutralidade de rede nos EUA continua a ser um tema de grande importância e interesse para todos os envolvidos.
Fonte: © Conjur
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