Publicação no Diário Oficial da União: Claro não penalizada devido a processo sancionador anterior sobre tecnologia 5G e mensagens publicitárias.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou um procedimento administrativo punitivo, com multas totalizando R$ 4,797 milhões, direcionadas às empresas Vivo, Oi e Tim, devido a irregularidades na divulgação de informações transparentes, precisas, corretas e evidentes sobre a tecnologia 5G.
Essas multas representam penalidades significativas para as operadoras, que agora enfrentam sanções por não cumprirem adequadamente com as normas de informação ao consumidor. A imposição de punções financeiras serve como um lembrete da importância da transparência e veracidade nas comunicações sobre avanços tecnológicos, visando proteger os direitos dos usuários e garantir um mercado justo e equilibrado.
Multas por Mensagens Publicitárias Enganosas sobre Tecnologia 5G
A medida de aplicação de multas foi divulgada na edição mais recente do ‘Diário Oficial da União’. Conforme os despachos, as empresas veicularam ‘mensagens publicitárias referentes à tecnologia 5G que levaram os consumidores ao erro, ao não informarem de maneira clara e adequada as limitações da tecnologia DSS’. Os valores das multas impostas são diversos. A Oi foi enquadrada com uma penalidade de R$ 1,333 milhão. Já a Vivo recebeu uma sanção de R$ 1,464 milhão, e a TIM foi punida com R$ 2 milhões. As empresas têm um prazo de cinco dias para realizar os pagamentos.
A rede DSS foi certificada por órgãos técnicos internacionais como um padrão 5G, devido à sua capacidade de alcançar velocidades superiores às redes 4G. No entanto, essa evolução dos serviços móveis envolvia o conceito de ‘compartilhamento dinâmico de frequências’, explicando o significado da sigla DSS em inglês, e utilizava redes pré-existentes como 3G e 4G. Isso permitiu o lançamento desse serviço antes do leilão das redes 5G, realizado em novembro de 2021.
Antes do leilão, o Ministério das Comunicações, sob a liderança do ex-ministro Fabio Faria, enviou um comunicado às operadoras e à Senacon, alertando sobre a divulgação do novo serviço que não se enquadrava no padrão 5G, alegando ser propaganda enganosa. A indicação era feita nos dispositivos e em campanhas publicitárias. O ex-ministro considerou que se tratava de ‘propaganda enganosa’.
Naquela época, a Oi ainda mantinha redes de telefonia celular. Atualmente, a empresa oferece apenas serviços de banda larga fixa, pois teve que vender suas frequências para as concorrentes diretas, como Claro, Vivo e TIM.
A TIM informou que ‘não comenta processos em andamento’, enquanto Vivo e Oi afirmaram que não dariam declarações sobre as multas aplicadas. A Oi ressaltou que ‘não comenta decisões administrativas’, e a Vivo declarou que ‘não comenta decisões administrativas em curso’.
A Claro não recebeu multa nesta terça-feira, pois seu processo sancionador já havia sido publicado anteriormente, em maio deste ano, com uma penalidade de R$ 922,9 mil.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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