A conduta antiética do advogado foi considerada pela 7ª turma.
O recurso de um advogado de Curitiba/PR foi analisado pela 7ª turma do TST, que decidiu negar provimento ao pleito que visava validar a compra de créditos da ação de um cliente. Para o colegiado, não se pode conferir legitimidade a um negócio jurídico realizado por um advogado que desrespeita os princípios de honra, nobreza e dignidade da profissão. É fundamental zelar pela ética e conduta exemplar na atuação dos profissionais do direito.
A decisão da 7ª turma reforça a importância de preservar a integridade e reputação da advocacia, evitando situações que possam comprometer a confiança da sociedade na atuação dos advogados. É essencial que o procurador atue sempre com base nos preceitos éticos que regem a profissão, garantindo assim a preservação dos valores fundamentais da advocacia. A conduta ilibada e respeitosa do causídico é crucial para manter a credibilidade e a excelência no exercício da advocacia.
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O início do litígio trabalhista e a atuação do advogado
O caso teve origem em uma ação trabalhista iniciada em novembro de 2006 por um ex-motorista da Oca Locações e Logística Ltda., que solicitava indenização por danos morais, patrimoniais e estéticos devido a um acidente de trabalho que o deixou paraplégico. Na ocasião, ele contratou um advogado e transferiu a ele todos os direitos presentes e futuros referentes à ação.
A mudança de representação e a liberação de valores
No entanto, o empregado veio a óbito durante o processo, em janeiro de 2009, deixando a esposa e a filha como herdeiras. Em fevereiro de 2019, durante a fase de execução, foi liberada a quantia de R$ 33 mil proveniente de depósitos recursais.
Um ano após, a esposa comunicou ao processo que não havia recebido o montante liberado e, no mesmo dia, incluiu nos autos uma procuração nomeando uma nova advogada, revogando os poderes anteriormente concedidos ao primeiro advogado. Além disso, ela apresentou um acordo firmado com a OCA para encerrar o litígio, recebendo a quantia de R$ 700 mil.
O embate judicial e a alegação de conduta antiética
Ao ser informado sobre a situação, o advogado solicitou com urgência o reconhecimento da escritura pública de cessão de direitos creditórios realizada com o casal, um ano antes da liberação dos valores. Alegou que o trabalhador havia vendido o crédito da ação por R$ 17 mil devido a dificuldades financeiras, justificando assim sua decisão de reter os R$ 33 mil e impedir a homologação do acordo com a empresa até a análise do mérito.
No entanto, a cessão de direitos foi anulada pelo juízo de execução, que considerou a compra dos créditos uma conduta antiética, passível de multa por litigância de má-fé, além da abertura de processo administrativo na OAB para investigar a questão. Ao recorrer ao TST, o advogado defendeu a validade do negócio, embasando-se nos dispositivos legais e na escritura pública firmada.
A decisão do TST e a ética profissional
O relator do caso no TST, ministro Agra Belmonte, enfatizou a incompatibilidade do negócio jurídico firmado pelo advogado com o Código de Ética e o Estatuto da OAB. Mesmo reconhecendo a possibilidade de cessão de créditos no Código Civil, ressaltou que a avaliação da ética profissional é fundamental.
Segundo Belmonte, a postura do advogado deve respeitar a nobreza e dignidade da profissão, não se restringindo apenas ao campo trabalhista. A preservação da honra e conduta é um dever geral de todos os advogados, independentemente do contexto jurídico. Afinal, a ética é um pilar essencial da advocacia. Fonte: TST.
Fonte: © Migalhas
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