A Assembleia Legislativa do Rio instaurou comissão parlamentar de descumprimento de contrato, regimento e internos da CPI, decisões judiciais a favor de planos de saúde.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, na quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o não cumprimento de contrato de seguros de saúde de indivíduos com deficiência. O pedido da CPI foi feito pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve o apoio necessário conforme as regras internas da Alerj.
No segundo parágrafo, a investigação da CPI visa proteger os direitos dos cidadãos e garantir que os convênios médicos estejam cumprindo com suas obrigações. É fundamental que a saúde das pessoas com deficiência seja prioridade e que os contratos de seguros sejam respeitados para assegurar o acesso a tratamentos e serviços médicos necessários.
Instauração da CPI dos Planos de Saúde: uma vitória para os PCDs
Publicada recentemente em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI dos Planos de Saúde foi resultado de uma intensa campanha liderada pelo parlamentar em questão. O parlamentar recebeu diversas reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs), o que motivou a ação. Entre as manifestações mais marcantes, destaca-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.
Esta iniciativa é uma conquista não apenas para o povo do Rio de Janeiro, mas principalmente para as mães e pais de PCDs, que travam uma batalha árdua em busca de melhores condições de saúde e segurança para seus filhos. Desde o ano passado, esforços foram feitos para encontrar soluções que evitassem a interrupção de tratamentos essenciais. Diante do descumprimento dessas medidas, a decisão de instaurar a CPI foi tomada para resolver essa situação de forma efetiva.
Em suas palavras, Pacheco, conhecido cantor e compositor cristão e vocalista da banda DOM, ressaltou a importância dessa ação: ‘A CPI dos Planos de Saúde é crucial para revelar o que está por trás das práticas das operadoras, que têm negado direitos fundamentais à saúde, colocando em risco a vida de nossos filhos e impedindo o acesso a tratamentos médicos necessários.’
Impacto da CPI na Saúde dos PCDs
A fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos e mãe de um filho com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, destacou a importância da instauração da CPI para as famílias de PCDs. Segundo ela, a CPI dos Planos de Saúde trará alívio e esperança para aqueles que enfrentam desafios diários em busca de atendimento adequado.
Fabiane participou de um protesto em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Ela alertou que essa prática não se restringe ao Rio de Janeiro e afeta outras regiões do país, envolvendo diversas empresas do setor de saúde.
O especialista em direito do consumidor e saúde, Stefano Ribeiro, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, ressaltou que o cancelamento unilateral de planos de saúde, especialmente em casos de tratamentos contínuos como os de autistas, é ilegal. Os usuários têm o direito de exigir a continuidade do contrato e buscar reparação por danos morais, caso necessário.
Ampliação das Regras de Cobertura pela ANS
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, torna obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica recomendada por médicos para o tratamento de saúde. Esta medida visa garantir o acesso a cuidados adequados e essenciais para os pacientes com necessidades especiais.
Fonte: @ Agencia Brasil
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