Entidades auxiliam vítimas a decidirem sobre valores pendentes, cronograma original, pedido formulado, íntegra divulgada, sérios prejuízos.
A Justiça Federal assegurou que os valores pendentes sejam pagos imediatamente às assessorias técnicas que auxiliam os afetados pelo rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015.
O magistrado competente tomou uma decisão judicial favorável, garantindo que as assessorias técnicas recebam o pagamento devido sem demora.
Justiça: Decisão Judicial Garante Pagamento Pendente a Entidades
Uma decisão judicial recente assegurou que três entidades – Cáritas, Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) – recebam os 50% restantes da segunda parcela, conforme o cronograma original. A autoridade competente atendeu ao pedido formulado por seis instituições de Justiça, incluindo Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU). A íntegra da decisão foi divulgada pelo MPF recentemente.
O despacho, assinado pelo magistrado Vinicius Cobucci em 15 de maio, destacou a possibilidade de sérios prejuízos aos atingidos se os valores restantes não fossem repassados. Os pagamentos devem ser efetuados pela Fundação Renova, conforme acordo para reparação dos danos firmado após a tragédia.
O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), estabelecido após o desastre, impôs medidas a serem seguidas pelas empresas responsáveis – Samarco, Vale e BHP Billiton. A gestão das ações ficou a cargo da Fundação Renova, com o objetivo de auxiliar as cidades impactadas ao longo da Bacia do Rio Doce.
O apoio do MPMG e do MPF tem sido fundamental para garantir os direitos dos atingidos, possibilitando a contratação de entidades para atuarem como assessorias técnicas independentes. Profissionais de diversas áreas, como direito, sociologia e engenharia, estão disponíveis para auxiliar as vítimas na busca por seus direitos.
A Cáritas foi a primeira entidade contratada em 2016, seguida pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) em Barra Longa (MG) e pelo Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini em outras cidades. No entanto, a formalização dos contratos em algumas localidades tem sido alvo de discussão judicial devido a divergências entre as partes.
O escopo do trabalho, os prazos e os valores demandados pelas assessorias técnicas têm sido pontos de discordância entre a Fundação Renova, as mineradoras e as instituições de Justiça. O MPMG e o MPF têm criticado a postura das empresas, acusando-as de não cumprir os acordos firmados nos últimos anos. A garantia do direito à assessoria técnica é essencial para assegurar a justiça nas 39 cidades afetadas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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