As Forças Armadas não têm poder moderador; suas atribuições são claras na Constituição, o uso delas demanda previsão legal e respaldo institucional.
As Forças Armadas desempenham um papel fundamental na defesa da soberania e integridade do país, atuando de forma a garantir a segurança da nação. É importante ressaltar que a atuação das Forças Armadas está restrita aos assuntos de defesa nacional, não podendo se sobrepor às atribuições das Forças Armadas dos Poderes constituídos.
Os militares que compõem a Força são treinados e capacitados para cumprir com excelência o seu dever, seja no combate a ameaças internas ou externas, seja na proteção da população em situações de emergência. O serviço militar é uma das formas de contribuição dos cidadãos para o fortalecimento das Forças Armadas, garantindo assim a capacidade de defesa do país.
Tribunal Supremo Federal: Julgamento sobre as Atuações das Forças Armadas
O Partido solicitou ao STF que esclarecesse os limites das atuações das Forças Armadas, com base no artigo 142 da Constituição. A maioria dos ministros do Supremo julgou parcialmente procedente a ação do PDT nesse sentido. O caso está em análise no Plenário Virtual do STF desde a última sexta-feira (29/3) e deve perdurar até o dia 8.
Na referida ação, o PDT questiona a interpretação de que as Forças Armadas possam exercer um papel de ‘poder moderador’ entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, interferindo nesses poderes. O voto do relator da matéria, ministro Luiz Fux, prevalece até o momento e recebeu o apoio dos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
No contexto apresentado, o PDT solicita que o STF restrinja o uso das Forças Armadas, conforme as destinações previstas no artigo 142 da Constituição, apenas aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
O artigo 142 estabelece como atribuições das Forças Armadas a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer um dos três poderes. A legenda questiona ainda dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta a utilização das Forças Armadas.
Entre os questionamentos levantados, destaca-se o artigo 1º da lei complementar, que define as Forças Armadas como ‘instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República’.
O pedido do partido é para que seja estabelecido que a ‘autoridade suprema do presidente da República’ se restrinja às suas competências constitucionais, as quais englobam a direção superior das Forças Armadas, a emissão de decretos e regulamentos, o estabelecimento de normas sobre sua organização e funcionamento, a extinção ou provisão de funções ou cargos, a nomeação de comandantes, a promoção de oficiais-generais e a nomeação para cargos privativos.
O PDT também destaca trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas em suas funções constitucionais e estabelece regras para atuação na GLO. A sigla solicita a restrição do emprego das Forças Armadas em suas três funções específicas.
No que tange à defesa da pátria, a solicitação é para que seja limitada às situações de intervenção para repelir invasão estrangeira e de estado de sítio para guerra ou em resposta a agressão estrangeira.
Para a garantia dos poderes constitucionais, a sugestão é restringir aos casos de intervenção ‘para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação’ e de estado de defesa ‘para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional’.
No que concerne à GLO, a proposta é delimitar sua aplicação a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas, ou seja, as hipóteses de intervenção, estado de defesa e de sítio, excluindo-a de atividades ordinárias de segurança pública.
Por último, o partido alega a inconstitucionalidade do §1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir sobre o emprego das Forças Armadas, seja por iniciativa própria ou em resposta a solicitação dos demais poderes. A argumentação da agremiação é que não existe hierarquia entre os poderes.
Decisões do Ministro Fux e os Votos
No seu voto, Fux reiterou os argumentos já utilizados em sua decisão liminar de 2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT e deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos apresentados pelo partido.
O ministro estabeleceu quatro pontos fundamentais sobre o tema: 1 — A missão institucional das Forças Armadas não abrange o exercício de um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário; 2 — Não existe possibilidade de interpretação que permita o uso das Forças Armadas para interferir indevidamente no funcionamento dos demais poderes; 3 — A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas ‘não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si’; 4 — O uso das Forças Armadas na GLO não se limita às situações de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas tem como foco o ‘enfrentamento excepcional de grave e concreta violação à segurança pública interna’ e deve ser aplicado ‘como medida subsidiária, após esgotados os mecanismos ordinários e preferenciais de manutenção da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio’, mediante uma atuação conjunta entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.
O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista no artigo 142 da Constituição, ‘não permite qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro’. Segundo ele, a atuação dos militares tem o propósito de proteger todos os poderes ‘contra ameaças externas’.
Em resumo, trata-se de uma forma de resguardar as instituições democráticas contra ‘ameaças de golpes, revoltas armadas ou movimentos similares’. Sendo assim, o relator rejeitou a abordagem de que a atribuição de garantia dos poderes constitucionais permitiria a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou em suas relações um com o outro, o que violaria a separação de poderes.
Na análise do magistrado, a teoria do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que estas tenham neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento em relação aos três poderes. No entanto, a própria Constituição designa o presidente da República como o ‘comandante supremo’ das Forças Armadas.
Portanto, considerá-las um poder moderador equivaleria a reconhecer o Executivo como uma autoridade superior aos demais. Essa interpretação está ‘desvinculada de todos os princípios constitucionais fundamentais da ordem democrática brasileira’. Fux esclareceu que a Constituição prevê as medidas excepcionais a serem adotadas para solucionar crises.
De acordo com ele, ‘não há espaço na estrutura constitucional para a tese de intervenção militar, tampouco para a atuação moderadora das Forças Armadas’. No que diz respeito à ‘autoridade suprema’ do presidente, o ministro destacou que esta está relacionada à hierarquia e à disciplina do comportamento militar. Contudo, essa autoridade não pode sobrepujar a separação e a harmonia entre os poderes.
Posicionamento dos Ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes
Flávio Dino concordou com as conclusões de Fux e acrescentou a determinação para que o acórdão do STF seja encaminhado ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, para ser divulgado em todas as organizações militares, incluindo escolas de formação e aperfeiçoamento.
Segundo Dino, o objetivo dessa medida é dissipar ‘desinformações que chegaram a alguns membros das Forças Armadas — com efeitos práticos limitados, mas dignos de atenção máxima devido ao alto potencial prejudicial à pátria’.
Assim como Dino, Gilmar Mendes considerou que o acórdão completo deve ser enviado ao ministro da Defesa, a fim de garantir sua devida divulgação para todas as organizações militares. Em sua argumentação, Gilmar afirmou que não há na Constituição qualquer disposição que permita a interpretação de que as Forças Armadas poderiam intervir nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ‘O texto do art. 142 da Constituição não impõe ao intérprete qualquer tipo de dificuldade hermenêutica. A hermenêutica da baioneta não tem lugar na Constituição. A sociedade brasileira não tem nada a ganhar com a politização dos quartéis, e a Constituição de 1988 não a admite’, declarou o decano da corte.
De acordo com o ministro, a função institucional das Forças Armadas não comporta o exercício de poder moderador, nem permite qualquer interpretação que permita a indevida interferência dos militares nos poderes.
Conforme o decano, o uso excessivo de missões de garantia da lei e da ordem conferiu às Forças Armadas protagonismo político, o que embasou a ‘desproposital construção teórica’ de que a Constituição permitiria que os militares atuassem como ‘poder moderador’.
‘A vergonhosa e infame tentativa de invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 não será adequadamente compreendida se desvinculada desse processo de retomada do protagonismo político das altas hierarquias militares’, prosseguiu o ministro. Clique aqui para ler o voto de Luiz Fux Clique aqui para ler o voto de Flávio Dino Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes ADI 6.457
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo