Lei Eleições: após 15/08, permite propaganda eleitoral. Proibida irregularidade. Infração: multa, cassação (procurador eleitoral). Abuso poder político: lei electoral penaliza. (Irregularidade eleitoral: procurador, eleitoral, multa, lei eleições)
Profissionais jurídicos atuantes na Justiça Eleitoral ponderam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado federal Guilherme Boulos (PSol-SP) podem ser responsabilizados por propaganda eleitoral antecipada.
Os procuradores estão analisando se as ações públicas e declarações feitas por Lula e Boulos configuram uma violação das leis eleitorais, considerando que ambos são figuras proeminentes na política nacional. A situação realça a importância de obedecer rigorosamente às regulamentações eleitorais, mesmo para personalidades políticas de destaque.
Preocupações Eleitorais em Relação a Luiz Inácio Lula da Silva e Guilherme Boulos
A multa para essa irregularidade chega a R$ 25 mil. A percepção de que Lula e Boulos podem ser investigados por pedido de voto antes do permitido em lei também é compartilhada por advogados eleitorais e por um ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos em caráter reservado pela CNN.
Lula pede votos para Boulos em 1º de Maio e irrita pré-candidatos, que vão à Justiça Eleitoral. Governo e oposição são contra proposta para turbinar salário de juízes e procuradores a cada 5 anos. 1° de Maio: Centrais mantêm apoio a Lula, mas cobram medidas para ‘reduzir danos’.
Lula pediu na quarta-feira, à plateia que acompanhava o ato do 1º de maio em São Paulo, votos a Boulos para prefeito da cidade. O deputado, que estava no palco próximo a Lula, é pré-candidato e conta com o apoio do presidente.
‘E eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula em 1989, em 1994, em 1998, em 2006, em 2010, em 2018, em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo’, afirmou Lula.
A análise dos atos de candidatos à Prefeitura de São Paulo no âmbito eleitoral é uma atribuição de promotores eleitorais do Ministério Público do Estado. A avaliação de procuradores que atuam em seus Estados com temas eleitorais, no entanto, é a de que Lula e Boulos realizaram propaganda eleitoral antecipada.
A Lei das Eleições estabelece que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto. A legislação prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao ‘responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário’.
A resolução do TSE que trata do assunto considera propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada fora do período permitido e cuja mensagem contenha pedido explícito ou subentendido de voto.
Procuradores eleitorais afirmam que, caso haja repetição do pedido de votos, Lula e Boulos podem eventualmente responder por abuso do poder político. Essa irregularidade eleitoral pode levar à cassação do registro de candidatura ou do diploma e à inelegibilidade.
Para ocorrer o abuso, de acordo com esses procuradores, é necessária a reiteração de atos de uso da máquina na pré-campanha e na campanha. Um dos procuradores ouvidos pondera que trata-se de algo raro de acontecer. Este procurador explica que tem de ser algo bem reiterado durante o período vedado e com múltiplas condenações.
Desafios e Normas Eleitorais para Luiz Inácio Lula da Silva e Guilherme Boulos
A questão das irregularidades eleitorais envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva, Guilherme Boulos, advogados eleitorais, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e procuradores tem levantado debates sobre possíveis consequências. A multa estabelecida para essa infração pode chegar a R$ 25 mil, gerando preocupações para os envolvidos.
A percepção de propaganda eleitoral antecipada realizada por Lula e Boulos tem levado procuradores a apontar possíveis violações à Lei das Eleições. Segundo a legislação vigente, a propaganda eleitoral é permitida somente após o dia 15 de agosto, e a divulgação prévia pode acarretar sanções severas, como multas e até mesmo a cassação do registro de candidatura.
A análise e o monitoramento das ações dos candidatos à Prefeitura de São Paulo no contexto eleitoral cabem aos promotores eleitorais do Ministério Público do Estado, que têm a responsabilidade de garantir a conformidade com as normas estabelecidas. A atuação dos procuradores eleitorais tem sido crucial para identificar possíveis transgressões e garantir a lisura do processo eleitoral.
A possibilidade de abuso do poder político por parte de Lula e Boulos, caso persistam na prática de pedidos de voto antes do período permitido, é uma preocupação levantada pelos especialistas. As consequências legais dessas ações podem resultar em sérias penalidades, como a cassação do registro de candidatura e a inelegibilidade dos envolvidos, de acordo com a gravidade e a repetição das infrações cometidas.
Diante dessas questões, a observância das regras eleitorais e o respeito aos prazos estabelecidos são fundamentais para garantir a integridade do processo democrático e a legitimidade das eleições. O acompanhamento rigoroso das atividades dos candidatos, especialmente no que diz respeito à propaganda eleitoral, é essencial para evitar irregularidades e manter a lisura do pleito.
Fonte: @ CNN Brasil
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