Projeto 941/24: Casais separados: divisão igual de despesas, ambiente adequado, tempo de consultas vet., medicamentos, custódia compartilhada; maus-tratos proibidos: custódia equilibrada, sustento e condições de trato adequados; custas de veterinária, internamento e medicamentos.
Através do @camaradeputados | A Proposta de Lei 941/24 determina que casais separados devem dividir a custódia e os gastos com seus animais de estimação de maneira justa, seguindo a determinação judicial do caso.
É fundamental garantir que no processo de separação, o melhor interesse do animal esteja em foco, assegurando o cuidado e a custódia adequados em ambos os lares para garantir seu bem-estar. A divisão da custódia dos pets deve ser feita de forma responsável, levando em consideração tanto as necessidades emocionais dos animais quanto as condições de cada parte envolvida.
Custódia de animais de estimação em caso de separação conjugal
A proposta que está em análise na Câmara dos Deputados busca regulamentar a custódia de animais de estimação em casos de fim de casamento ou união estável. De acordo com o texto, a divisão do tempo de cada parte com o animal deve ser feita considerando o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado, e as condições de trato e sustento oferecidas.
As despesas rotineiras, como alimentação e higiene, ficarão a cargo da pessoa que estiver com o animal, enquanto as demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas de forma igualitária entre as partes envolvidas. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, destaca a importância dessa medida, citando o aumento de casos envolvendo questões de guarda de animais de estimação em processos de separação.
Ela menciona um caso específico julgado em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual foi estabelecido um regime de visitação para um animal de estimação, comparando a questão afetiva entre seres humanos e seus animais de estimação com as regras de guarda de crianças e adolescentes.
Além disso, o projeto prevê que o descumprimento injustificado e repetido dos termos da custódia compartilhada resultará na perda definitiva da posse e propriedade do animal, sem direito a indenização. Em casos de maus-tratos contra o animal, o agressor também perderá seus direitos sobre o animal, sem prejuízo da responsabilização criminal.
É importante ressaltar que a custódia compartilhada de animais de estimação em situações de separação visa garantir um ambiente equilibrado e adequado para o bem-estar do animal, assegurando que ele receba os cuidados necessários em ambos os lares envolvidos.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A iniciativa da deputada Laura Carneiro busca trazer mais clareza e proteção aos animais de estimação em situações de separação conjugal, considerando seu bem-estar e garantindo um tratamento justo e responsável por ambas as partes envolvidas.
Fonte: © Direto News
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