A Comissão aprovou legislação sobre Crimes Cibernéticos para regulamentar o uso de equipamentos fotográficos digitais e câmeras analógicas visando proteger a privacidade e combater o assédio moral.
Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que determina a emissão de som nos celulares e demais equipamentos fotográficos digitais durante a captura de imagem ou vídeo foi aprovado na última quarta-feira, 13.
O PL visa garantir a privacidade das pessoas ao tornar obrigatório o aviso sonoro durante o uso desses dispositivos. Além disso, a medida tem como objetivo evitar situações de invasão de privacidade sem o consentimento dos envolvidos, garantindo assim um maior controle sobre a utilização dessas tecnologias.
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Projeto de Lei visa coibir práticas abusivas de violação de privacidade e assédio moral
O texto em questão, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI), tem como principal objetivo a criação de uma nova legislação para coibir práticas abusivas que envolvam a violação de privacidade ou o assédio moral, especialmente no que diz respeito ao uso não autorizado de imagens pessoais.
PL 583/20 altera Lei de Crimes Cibernéticos e impõe novas regulamentações
O Projeto de Lei 583/20 propõe a alteração da Lei de Crimes Cibernéticos, estabelecida em 2012, com a inclusão de novos dispositivos que buscam garantir a privacidade e a segurança dos cidadãos. De acordo com a nova proposta, os equipamentos fotográficos digitais e câmeras analógicas deverão contar com funcionalidades de proteção contra uso não autorizado, que deverão estar instaladas antes da comercialização do produto ao usuário final. Qualquer tipo de alteração ou eliminação dessas funcionalidades será proibida.
Regulamentação sobre a emissão de som das câmeras fotográficas
Um dos pontos importantes abordados no PL é a necessidade de regulamentar a emissão de som das câmeras fotográficas, de forma a garantir que o ruído do disparo seja identificável a certa distância. Dessa forma, a discussão em torno dessas questões colabora para a proteção da privacidade e evita possíveis casos de violação.
Comercialização condicionada ao cumprimento das normas
O Projeto de Lei estabelece que os equipamentos que não estejam em conformidade com as novas normas não poderão ser comercializados no Brasil. Essa medida visa garantir que apenas produtos adequados e seguros estejam disponíveis no mercado, protegendo os consumidores de possíveis situações de risco.
Trâmite do projeto nas comissões parlamentares
Vale ressaltar que o projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Comunicação, de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A iniciativa visa aprimorar a legislação existente e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos no ambiente digital.
Fonte: @mobiletimeoficial
Fonte: © Direto News
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