Votação na CCJ adiada última semana por pedido de coletiva visão. Análise DPVAT seguro obrigatório retomado, amplia arcabouço fiscal orçamento primário. SPVAT: mortes, invalidezes tot. ou parcial, despesas médicas reembolsadas. (134 caracteres)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se comprometeu a continuar, nesta terça-feira (7), a avaliação do projeto de lei (PL) que institui o seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A votação foi agendada após o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar pela segunda vez a análise do projeto, seguindo um pedido de vista coletivo.
A proposta de recriação do seguro veículos é essencial para garantir a proteção dos cidadãos em casos de acidentes de trânsito e deve ser discutida de maneira cuidadosa. A possibilidade de retorno do DPVAT representa um avanço significativo na segurança dos motoristas e pedestres, proporcionando assistência em situações de necessidade e reforçando a importância do amparo em casos de danos pessoais por veículos automotores terrestres.
Adiamento para Análise na CCJ do Novo DPVAT
O adiamento da votação do novo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) deu ao governo mais tempo para negociar o texto. A expectativa é que, se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, o projeto siga para o plenário do Senado na quarta-feira. A falta de consenso se concentra na alteração do arcabouço fiscal, aprovado por Lula em agosto de 2023.
Inserido durante a votação na Câmara, o trecho prevê um crédito suplementar de aproximadamente R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre, devido ao crescimento adicional da receita em relação ao mesmo período do ano anterior. O relator do projeto, Jaques Wagner, destacou que a ampliação do orçamento não exime o governo de cumprir suas obrigações fiscais, incluindo a meta fiscal.
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
Jaques Wagner enfatizou que o seguro obrigatório existente desde 1967 contribui para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a redução da gravidade de acidentes. Com a extinção da cobrança do DPVAT durante o governo anterior, desde 2021 o programa vinha utilizando recursos remanescentes. No entanto, neste ano, a falta de recursos indicou a necessidade de recriar o programa.
Uma das mudanças propostas seria renomear o seguro para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Proprietários de veículos seriam obrigados a pagar o seguro, que cobriria indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas médicas.
Nova Perspectiva para o DPVAT
Diante da complexidade do tema, o debate na CCJ foi essencial para analisar os impactos financeiros e sociais da recriação do seguro obrigatório. A proposta de reativar o DPVAT sob o nome de SPVAT visa garantir a cobertura de indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores terrestres.
A expectativa é que, após a análise na CCJ, o projeto seja encaminhado para apreciação no Senado, onde as discussões sobre o impacto fiscal e a importância do seguro para a segurança viária devem ser ampliadas. A decisão sobre a obrigatoriedade do seguro e a proteção das vítimas de acidentes de trânsito é crucial para a efetividade do arcabouço legal relacionado aos danos pessoais por veículos automotores terrestres.
Fonte: @ CNN Brasil
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