Decisão mantém Aloizio Mercadante (BNDES) e Jean Paul Prates (Petrobras) em cargos. Lei estatal define parâmetros de qualificação e indicações para governadores. Lula criou normas contra discriminações desproporcionais. Plenários governamentais e partidários debateram esferas vitais. Políticas e criadas por governadores afetaram cargos físicos e virtuais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a constitucionalidade da Lei dos Estados, porém permitiu que os políticos indicados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) permaneçam nos conselhos de administração e diretorias das empresas públicas.
A decisão do STF em relação à Lei das Empresas Públicas gerou debates acalorados sobre a influência política nas nomeações para cargos de liderança. A sociedade civil tem pressionado por maior transparência e compliance nas indicações, visando garantir a eficiência e a ética na gestão das instituições públicas.
Decisão sobre a Lei das Estatais e as Indicações Políticas
O resultado da votação foi 8 a 3, com a maioria dos ministros se posicionando a favor da validade da Lei das Estatais. Com essa decisão, figuras como Aloizio Mercadante, atual presidente do BNDES, e Jean Paul Prates, que lidera a Petrobras, poderão continuar em seus cargos. No entanto, eventuais mudanças futuras terão que respeitar o que determina a legislação.
A Lei das Estatais estabeleceu parâmetros de qualificação para evitar indicações políticas em cargos técnicos e impedir interferências em empresas públicas, de economia mista e subsidiárias. Um dos artigos da lei proíbe a nomeação de indivíduos que tenham atuado nos últimos 36 meses em estruturas decisórias de partidos políticos ou em atividades ligadas a campanhas eleitorais.
Essa norma foi implementada em 2016, durante o governo de Michel Temer, e é vista por especialistas como um avanço na governança dessas instituições. O PCdoB, partido aliado do governo, questionou alguns pontos da legislação, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal.
Em março do ano passado, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar que permitia as indicações políticas, argumentando que as restrições da lei eram inconstitucionais por representarem discriminações injustificadas contra aqueles que atuam na esfera governamental ou partidária. No entanto, a maioria dos ministros discordou desse posicionamento.
A posição de Lewandowski foi apoiada apenas por Flávio Dino, indicado por Lula, e por Gilmar Mendes. Cristiano Zanin não participou da discussão, pois substituiu Lewandowski no Supremo. Oito ministros defenderam a validade da Lei das Estatais, incluindo André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O julgamento teve início no plenário virtual, com Lewandowski confirmando sua liminar. Posteriormente, o processo foi transferido para o plenário físico em dezembro do ano passado, onde apenas Mendonça se manifestou. O debate foi retomado recentemente, com Dias Toffoli propondo que as atuais nomeações fossem mantidas, evitando assim uma possível instabilidade no serviço público. Essa sugestão foi aceita pelos demais ministros.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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