Por maioria, colegiado determina execução imediata da sentença italiana em regime fechado, em conformidade com tratados internacionais e solicitação de extradição.
Na última quarta-feira, 20, o STJ aprovou a homologação da decisão judicial italiana que sentenciou Robinho a nove anos de prisão por estupro na Itália. Com 9 votos a favor e 2 contra, a Corte Especial determinou que o jogador deve cumprir a pena em território brasileiro.
Com a confirmação da sentença, o ex-jogador terá que enfrentar as consequências de seus atos e responder perante a justiça. O caso de Robinho gerou repercussão internacional e levantou debates sobre a impunidade de crimes de violência sexual.
Homologação da sentença italiana, ampliando a execução da pena a Robinho
O relator, ministro Francisco Falcão, votou pela homologação da sentença estrangeira com a transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana a Robinho, para o cumprimento de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro. Já ministro Raul Araújo, divergiu do relator pela não homologação da sentença estrangeira.
Para ele, a transferência da execução da pena apenas é possível nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, ou seja, quando não envolver a figura de um brasileiro nato.
Em resumo, o voto do relator, seguido por maioria do colegiado, considerou que: Judiciário brasileiro não revisa a decisão da Itália; a homologação da transferência da pena não enfrenta obstáculos constitucionais ou legais; Robinho foi devidamente representado e regularmente citado no processo italiano, garantindo a validade da sentença; os crimes correspondem a infrações penais no Brasil, e a pena de nove anos está dentro dos limites legais brasileiros; a transferência da pena para o Brasil é permitida por tratados internacionais; a transferência é essencial para evitar impunidade e reforça o compromisso internacional do Brasil; não cabe revisar o mérito do caso, mas a gravidade do crime contra a vítima é enfatizada; não homologar a transferência significaria impunidade e violação dos direitos da vítima; o Brasil tem sido criticado pela CIDH pela ineficácia do seu sistema judicial, especialmente no que diz respeito aos direitos das vítimas; a não homologação da sentença poderá agravar a violação dos direitos da mulher ofendida.
Sustentações orais O julgamento se iniciou com as sustentações orais dos amici curiae. Carlos Nicodemos Oliveira Silva, advogado representante da União Brasileira de Mulheres, sustentou na tribuna destacando que dar vasão a apropriação indevida do racismo para justificar a não homologação é uma violação a vários precedentes.
O advogado também destacou que mulheres negras são as maiores vítimas de estupro no Brasil. Advogado de Robinho, José Eduardo Rangel de Alckmin, disse que é um caso com distinção notável, pois cria impacto nos dias e hoje e que ninguém discorda da necessidade de se amparar o direito das mulheres.
No entanto, destacou que o tema tratado na ocasião é de natureza eminentemente constitucional e sobre o princípio do devido processo legal.
Alckmin ressaltou o tratado de cooperação entre Brasil e Itália, que diz que ‘a cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações’, e citou ainda o tratado bilateral de extradição entre Brasil e Itália, que dispõe que ‘quando a pessoa reclamada, no momento do recebimento do pedido, for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-la’.
Segundo Alckmin, na leitura da decisão italiana da a ver que no início havia uma imputação de ‘induzione’ – indução de que o grupo teria induzido a vítima a beber para se aproveitar dela -, e na condenação o que se fala é que ouve ‘constrizione’ – constrangimento para se aproveitar de pessoa que está sem capacidade de reagir. Para o advogado, há mudança no fato.
‘Em um há o convencimento da vítima, em outro é o constrangimento, em que se aproveita se uma pessoa sem condições’, ressaltou.
Pela Anacrim – Associação Nacional da Advocacia Criminal, o advogado Márcio Guedes ressaltou que a…
Decisões divergentes sobre a homologação da sentença italiana para Robinho
Homologação da sentença italiana, sim Relator, o ministro Francisco Falcão pontuou no voto que a Corte Especial já decidiu, por unanimidade de votos, que não há obrigatoriedade na apresentação da integralidade do processo que originou a decisão homologada e que não cabe ao Poder Judiciário brasileiro atuar como revisor das decisões proferidas pelo Judiciário italiano.
Para ele, não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da execução da pena solicitada pela República da Itália, pois a sentença penal condenatória foi confirmada pelo tribunal ordinário de Milão e houve trânsito em julgado.
O ministro ainda acentuou que Robinho não foi julgado à revelia na Itália, pelo contrário, estava representado por advogado devidamente constituído e foi regularmente citado. ‘A sentença proferida é eficaz no país em que foi proferida. O pedido foi enviado por via diplomática e encontra-se instruído com cópia da sentença homologada e da respectiva tradução’, explicou.
Segundo o relator, os fatos que originaram a condenação constituem infração penal perante a lei brasileira. ‘A penalidade de nove anos de reclusão não destoa dos limites legais previstos na legislação penal brasileira’, incluiu.
‘Como não é possível extraditar cidadão brasileiro nato, o próprio governo brasileiro admitiu o processamento do pedido de transferência da pena formulado pelo governo da Itália, pois por meio de tratados internacionais, a rede de proteção de cidadãos brasileiros foi feita com a possibilidade do cumprimento da pena no seu próprio país.
Com isso, além da transferência da execução da pena, também se possibilita a própria transferência do preso que cumpre pena fora do território nacional.’ Falcão narrou que, quando não for cabível a extradição, impõe-se a incidência da transferência da execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo.
‘Em síntese, não há inconstitucionalidade na transferência da execução da pena, porque não há violação do núcleo fundamental contido no art. 5º da Constituição. Pelo contrário, há um reforço do compromisso internacional do Brasil em adotar instrumentos de cooperação eficientes para assegurar a jurisdição criminal.’ De acordo com o relator, descabe análise do mérito do processo criminal.
De outro lado, observou que a conduta criminosa recai sobre uma mulher albanesa que estava na Itália e foi vítima de estupro coletivo. ‘Não há como negar que ela, sim, teve sua dignidade ultrajada pela prática de ato tão adjeto’, disse.
Francisco Falcão considerou que, caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune, ante a impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil para apurar o mesmo fato, conforme jurisprudência da Suprema Corte.
O ministro ainda lembrou que o Brasil vem sendo sistematicamente condenado pela CIDH pela inefetividade do sistema de jurisdição. Em especial, do direito das vítimas, da obtenção da verdade real e da punição dos criminosos.
‘A não homologação da sentença poderá agravar a violação dos direitos da mulher ofendida ao se deixar impune um criminoso que teve imposta pena de nove anos de reclusão.’ Diante dos fundamentos, votou pela homologação da sentença estrangeira com a transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana a Robinho, para o cumprimento de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro.
Homologação da sentença italiana, não Em divergência ao voto do relator, o ministro Raul Araújo salientou que a doutrina favorável à aplicação do instituto a brasileiro nato, ao enfrentar a redação expressa da lei, busca explicação no argumento de que a transferência de execução da pena só tem lugar nos casos em que se cogita de extradição executória, isto é, quando se impõe pena no exterior a uma pessoa que se encontra no Brasil.
O ministro explicou que a transferência de execução não se aplica, é claro, a pedido de extradição instrutória, quando a ação penal ainda tem curso no exterior. ‘Todavia, o argumento cede diante da leitura do próprio art. 100, quando prescreve que a transferência da execução da pena será possível quando a sentença tiver transitado em julgado’, disse.
‘Ora, se um dos requisitos legais para transferência da execução da pena é o trânsito em julgado da sentença condenatória, o instituto em nada dialoga com a extradição instrutória, não é disso que trata, portanto, pois esta tem por escopo permitir que o…
Fonte: © Migalhas
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