Medida flexibiliza prazos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo repasses, créditos, voluntárias transferências e limitações de empenho previstas na Lei.
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (7) a proposta de emenda à constituição (PEC) 789/2024 encaminhada pelo governo estadual que declara a situação de calamidade pública em Minas Gerais até 30 de novembro de 2024. A decisão final agora aguarda a sanção do governador.
Diante da atual crise econômica, o município de São Paulo também decretou estado de calamidade pública por meio de um decreto assinado hoje. As autoridades locais estão adotando medidas para enfrentar essa situação desafiadora, buscando soluções eficazes para atender às necessidades da população. É fundamental agir com rapidez e colaboração para superar esse momento difícil.
Medidas de Emergência em Calamidade Pública
Diante da calamidade pública enfrentada pelo estado do Rio Grande do Sul, a suspensão dos limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é uma medida crucial. Isso possibilita agilizar o repasse de recursos federais para auxiliar as vítimas das enchentes, considerada a maior crise climática da história da região.
Além disso, a liberação desses recursos sem a obrigatoriedade de limitação de empenho é fundamental para garantir uma resposta eficaz e rápida diante da situação de emergência. O cenário trágico no estado já resultou em um alto número de vítimas, com 85 mortos, 339 feridos e 134 desaparecidos, afetando a vida de mais de 201 mil pessoas, entre desalojados e abrigados.
Ampliação das Medidas de Apoio
A permissão para o estado do Rio Grande do Sul e seus municípios ampliarem operações de crédito e receberem transferências voluntárias é essencial para viabilizar a reconstrução das áreas afetadas. Essas ações são cruciais para a recuperação da infraestrutura e o apoio às comunidades atingidas pela tragédia.
A iniciativa do presidente da Câmara, Arthur Lira, em liberar os deputados gaúchos para atuarem de forma estratégica nesse momento crítico, é louvável. A busca de alternativas para garantir a participação e os votos dos parlamentares do Rio Grande do Sul demonstra o compromisso com a solução dos desafios impostos pela calamidade.
Reconstrução e Apoio no Horizonte
A atuação do governo, em conjunto com o Congresso, para aprovar medidas de suporte à reconstrução do estado, é imperativa. A previsão de votação de novas ações, conforme destacado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, evidencia o esforço coletivo para responder de forma ágil e eficaz às necessidades emergenciais do Rio Grande do Sul.
Nesse contexto, as conversas entre o presidente Lula e o governador Eduardo Leite são fundamentais para alinhar esforços e recursos, visando a recuperação e a reconstrução das áreas afetadas. A solidariedade e a colaboração entre os poderes são essenciais para superar a crise e proporcionar condições dignas à população impactada pela calamidade pública.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo