De acordo com juíza, não ocorreram audiências públicas e estudos exigidos por liminar anterior: votação suspensa, audiências públicas necessárias, estudos pertinentes, princípios constitucionais, processo legislativo, claro afrontamento, atos consequentes, oferta de ações, investidor estratégico, Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
Em uma decisão recente, a 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão dos efeitos da votação do projeto de lei que visa permitir a adesão do município à privatização da Sabesp (SBSP3), anunciada na última sexta-feira (3).
A espera pela aprovação ou rejeição do projeto de lei que envolve a privatização da Sabesp (SBSP3) será prolongada devido à decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo de suspender os efeitos da votação, impactando diretamente o desenrolar do processo em questão.
Votação Suspensa na Câmara Municipal de São Paulo
Na véspera, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima determinou a suspensão da votação na Câmara Municipal de São Paulo por não terem sido realizadas as audiências públicas necessárias, desrespeitando princípios constitucionais. A decisão foi considerada uma clara afronta à determinação judicial anterior que exigia tais estudos antes da segunda votação.
A medida não só suspende qualquer ato consequente posterior à votação do projeto, como também gerou repercussão rápida, já que o prefeito Ricardo Nunes havia sancionado a medida no mesmo dia. O placar da votação revelou 37 votos favoráveis e 17 contrários à adesão da capital à privatização da companhia de saneamento básico.
A matéria já havia sido aprovada em uma primeira votação em abril, mas o processo foi marcado por audiências públicas para absorver sugestões da população. A Sabesp, questionada, ainda não deu retorno sobre um possível recurso à decisão.
Privatização da Sabesp e Oferta de Ações
A privatização da Sabesp segue em curso, com o governo estadual planejando uma oferta de ações ainda este ano. O Estado manterá uma participação na empresa, enquanto um investidor estratégico terá 15% até 2030. O presidente da Sabesp prevê que a oferta de ações poderia chegar a 15 bilhões de reais, com previsão de lançamento entre o final de maio e início de junho.
Com o governo de São Paulo retendo 50,3% das ações da Sabesp, a intenção é manter uma parcela de 15% a 30% após a privatização. A empresa opera em 375 municípios do Estado. O texto aprovado estabelece destinações específicas da receita para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), com antecipações significativas previstas.
A legislação exige que até 2029, 25% da receita bruta da Sabesp na cidade seja investida em ações de saneamento e infraestrutura. A votação suspensa na Câmara Municipal de São Paulo traz à tona a importância de seguir os trâmites adequados em processos legislativos tão relevantes para a sociedade.
Fonte: @ Info Money
Comentários sobre este artigo