Lei n. 1.741/2022 prorroga prazos de cursos e bolsas em casos de maternidade, adoção ou guarda judicial, sob responsabilidade das Instituições de fomento.
O Ministério da Educação (MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), autarquia vinculada à Pasta, estenderão os prazos para a conclusão de cursos ou programas de bolsa em situações como parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Essa ação está prevista no Projeto de Lei nº.
Além disso, os períodos estipulados para a finalização de atividades acadêmicas serão flexibilizados, garantindo que os estudantes tenham o tempo necessário para lidar com essas situações de forma adequada. A importância de respeitar os limites e as necessidades individuais dos beneficiários das bolsas é fundamental para promover um ambiente acadêmico mais inclusivo e acolhedor.
Alterações na Lei n. 1.741/2022 para Estender Prazos de Vigência das Bolsas de Estudo
A Lei n. 1.741/2022, sancionada recentemente, traz importantes mudanças no cenário educacional. A legislação, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de julho, tem como objetivo principal oferecer mais flexibilidade aos bolsistas em relação aos prazos determinados para conclusão de seus estudos.
Com as alterações propostas, os períodos de vigência das bolsas poderão ser estendidos por até seis meses. Isso significa que os estudantes terão um tempo adicional para concluir suas pesquisas e atividades acadêmicas, sem a pressão dos prazos originais.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), responsável pela gestão das bolsas, destaca que essa prorrogação não acarretará em impactos financeiros significativos. A extensão dos prazos permitirá que os programas de pós-graduação mantenham a distribuição das bolsas de forma equilibrada, adiando apenas a inclusão de novos beneficiários pelo mesmo período.
É importante ressaltar que mais de 90% das bolsas concedidas pela Capes são geridas pelos Programas Institucionais de fomento, como Demanda Social, Proex, Prosuc e Prosup. A prorrogação dos prazos, conforme estabelecida pela nova Lei, não terá reflexos no orçamento da Capes, uma vez que a responsabilidade financeira pela extensão é dos próprios programas de pós-graduação.
A legislação, alinhada com os princípios de equidade e inclusão, busca garantir que estudantes e pesquisadores tenham condições adequadas para conciliar suas atividades acadêmicas com os compromissos familiares. Essa flexibilidade promovida pela Lei n. 1.741/2022 contribui para o fortalecimento do ensino superior no país, apoiando os objetivos educacionais vigentes.
Essas mudanças representam um passo importante para assegurar que os prazos estabelecidos para as bolsas de estudo sejam mais adaptáveis às necessidades dos beneficiários, proporcionando um ambiente acadêmico mais acolhedor e favorável ao desenvolvimento de pesquisas e estudos.
Fonte: © MEC GOV.br
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