Análise da Constitucionalidade da Figura da Improbidade Administrativa e Culposa na Lei de Improbidade Administrativa: Moraes vota por invalidar quatro dispositivos – Migalhas
Relator ressalta importância manter dispositivos penais da Lei Administrativa contra a improbidade efetivos. Dispositivos 14.230/21 contra figuras ilegais, culposas e ...