Diretora do Ministério do Meio Ambiente critica emenda à Constituição que pode comprometer biodiversidade do litoral brasileiro.
A sugestão de alteração constitucional que passa a posse das terras, da Marinha, para estados, municípios e donos particulares foi debatida novamente nesta segunda-feira (27), durante uma audiência pública no Senado.
O debate sobre a transferência da propriedade das áreas costeiras de Marinha para entes federativos e proprietários privados é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do país. As terras litorais devem ser geridas de forma responsável e equilibrada, visando a preservação do meio ambiente e o uso adequado dessas propriedades valiosas.
Proposta de Emenda à Constituição pode afetar terras de Marinha
Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023. Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nas terras de Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, explica que, na origem, a demarcação constitucional das terras de Marinha servia para a defesa da soberania nacional, mas que hoje são territórios que protegem a população das mudanças climáticas. Ela defende que a aprovação da PEC seria um grande retrocesso. Leia trechos da entrevista.
Impacto da PEC nas terras de Marinha e áreas costeiras
Rádio Nacional: O que está em jogo nesse momento? Ana Paula Prates: É um projeto de emenda à Constituição que acaba com a figura dos terrenos de Marinha. E os terrenos de Marinha não são terras da Marinha, o que também é importante entender: são terras da União. São todos os terrenos que têm uma influência da maré. Tem uma linha de corte lá de 1831, que fala que acima de 33 metros, acima dessa última maré de referência de 1831, 33 metros para cima, são considerados terrenos de Marinha.
Então, isso abrange a maioria do nosso litoral, claro, e manguezais, dunas, até falésias, restingas, e a entrada dos rios também, onde você tem toda essa influência da maré. Então você considera aí, por exemplo, lá na Amazônia, que a gente tem uma maré muito forte, você vai muitos quilômetros para dentro também, naquelas várzeas dos rios, também são terras de Marinha. E o que diz a nossa Constituição? Que essas terras de Marinha foram, na época, lá atrás, designadas para a defesa do território nacional. Mas era uma defesa na questão de soberania. E hoje em dia elas são os terrenos que a gente realmente tem que usar para a defesa da gente, para a questão das mudanças do clima. Acabar com essa figura é um retrocesso enorme.
E é isso que a PEC traz, ela termina com essa figura das terras de Marinha, que são terras da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas.
Desafios ambientais e a preservação das áreas costeiras
Rádio Nacional: Abre caminho para a privatização das praias, num risco não só para a questão do litoral, como do meio ambiente como um todo? Ana Paula Prates: É bom deixar claro que a PEC em si, com essa coisa de terminar a figura das terras de Marinha, ela não vai automaticamente privatizar praias. Mas a questão é o acesso às praias. Aí sim, que podem ser privatizadas, porque essas terras todas que ficam a jusante das praias forem privatizadas, você começa a ter uma privatização do acesso às praias, que são bens comuns da sociedade brasileira, e aí já por uma outra lei, que é a lei que institui o
Fonte: @ Agencia Brasil
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