Ministro STJ: entrada em domicílio sem autorização judicial é inconstitucional. Câmeras nos uniformes podem garantir transparência.
O aumento da invasão de domicílio por parte de agentes da lei tem se tornado uma questão preocupante na sociedade atual. A falta de autorização judicial e de fundamentos válidos para adentrar nas residências tem gerado grande repercussão e críticas por parte da população.
Diante desse cenário, muitos questionam se os PMs que invadem casas deveriam ser responsabilizados de alguma forma. Alguns defendem que a polícia poderia produzir prova através do uso de bodycams, a fim de evitar abusos e garantir a transparência nas ações. No entanto, a jurisprudência do STJ ainda é um ponto de debate sobre os limites da atuação policial nesse contexto.
Invasão de domicílio: uso de bodycams poderia prevenir abusos policiais
Câmeras nos uniformes policiais ajudariam a comprovar fundadas razões nas diligências A ponderação foi feita nesta terça-feira (2/4), durante julgamento em que a 6ª Turma do STJ, por maioria de votos, anulou as provas decorrentes de mais uma entrada em domicílio de uma pessoa suspeita de praticar tráfico de drogas. O caso tem divergência de versões.
A polícia diz que fazia patrulha quando o suspeito se assustou e correu para dentro de uma casa, momento em que atirou um pacote que acabou apreendido e tinha 62 pinos de cocaína. O suspeito, por sua vez, alega que estava aguardando na porta de casa por entrega de comida quando foi abordado e agredido pelos policiais, devido ao seu historic criminal.
Ele diz que tocou a campainha de casa, mas acabou fugindo pelo muro do vizinho para escapar das agressões. A maioria do colegiado entendeu que, na dúvida entre as versões, deve prevalecer a do suspeito. Relator da matéria, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que a polícia poderia produzir prova em seu favor se os agentes estivessem com câmeras acopladas aos uniformes.
O ministro Schietti aproveitou o momento para fazer uma súplica aos governadores, chefes de polícia e secretários de segurança para que adotem o uso desse equipamento. E, então, levantou a possibilidade de responsabilização dos PMs que invadem casas alheias.
PMs que invadem casas podem ser responsabilizados pelos abusos
Cadê a bodycam ‘O que temos visto é que, salvo um ou outro estado, a maioria continua, alguns até se vangloriando disso, a não introduzir essa prática administrativa. O resultado é essa enxurrada de Habeas Corpus que tem chegado ao STJ’, disse Schietti. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a corte anulou provas por invasão de domicílio em 959 processos apenas em 2023.
Em parte deles, a justificativa dos policiais é de que receberam a autorização do morador. Para ministro Rogerio Schietti, passou da hora de governadores adotarem bodycams em suas PMs ‘Convenhamos, é bem improvável que uma pessoa abra as portas da sua residência para policiais militares vasculharem o interior à procura de drogas’, afirmou o ministro.
Uso de bodycams: jurisprudência do STJ sobre invasão de domicílio
A manifestação se baseou no precedente que mudou a jurisprudência do STJ sobre o tema: o HC 598.051, julgado em 3 de março de 2021. Nele, a 6ª Turma decidiu que a autorização do morador para o ingresso de policiais em casa deve ser comprovada pela polícia.
A decisão deu prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude, como a registrada no caso julgado. Essa determinação foi derrubada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ainda em dezembro de 2021.
Ele atendeu a recurso do Ministério Público de São Paulo e entendeu que o STJ extrapolou a própria competência ao criar obrigação às PMs. ‘Já passou da hora de governos estaduais se empenharem efetivamente na implementação desse recurso no uniforme dos policiais. Já temos, até agora, dois anos de omissão (desde o precedente do STJ)’, afirmou Schietti.
Fonte: © Conjur
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