Projeto de Lei que proíbe o agressor em casos de violência doméstica, garantindo a subsistência da vítima. Em tramitação a proposta 523/24.
Pensar na importância da pensão alimentícia é essencial quando se discute a proteção das vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei 523/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, traz uma proposta que visa impedir que agressores peçam pensão alimentícia às vítimas, fortalecendo a proteção legal.
A proposta representa um avanço significativo no sentido de garantir a alimentação financeira e a segurança das vítimas de violência doméstica. Impedir que o agressor solicite pensão alimentícia é um passo importante para assegurar a justiça e o amparo às pessoas afetadas por esse tipo de violência.
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Projeto de Lei propõe ajustes na pensão alimentícia
A legislação em vigor permite o pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuges ou ex-companheiros que não têm condições financeiras de se sustentar por conta própria. A proposta em questão visa evitar situações de constrangimento para a vítima, além de proteger seu patrimônio de possíveis vulnerabilidades decorrentes da manutenção de uma pessoa que tenha causado danos à sua dignidade.
Defesa da subsistência em caso de violência doméstica
O deputado Florentino Neto, responsável pela iniciativa, destaca a importância de garantir a segurança financeira daqueles que sofreram violência doméstica. A proposta busca assegurar a manutenção da subsistência da vítima, sem que haja prejuízos adicionais em função do agressor.
Tramitação da proposta de pensão alimentícia
O Projeto de Lei seguirá os trâmites habituais, sendo analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Importância da alimentação financeira para vítimas de violência
A garantia de uma pensão alimentícia adequada é fundamental para assegurar a subsistência daqueles que foram vítimas de violência. O amparo financeiro pode representar não apenas uma forma de sustento, mas também de proteção e recuperação para quem enfrentou situações de vulnerabilidade.
Manutenção da dignidade e proteção patrimonial
O propósito do Projeto de Lei em questão é resguardar a dignidade da vítima, evitando que situações constrangedoras surjam em decorrência da obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Ao mesmo tempo, busca-se proteger o patrimônio da parte agredida, garantindo que não haja mais prejuízos além dos já causados pela violência doméstica.
Equilíbrio na divisão de responsabilidades financeiras
A proposta em discussão busca estabelecer um equilíbrio justo na divisão de responsabilidades financeiras entre as partes envolvidas em casos de violência doméstica. A pensão alimentícia é um instrumento importante nesse processo, garantindo que a subsistência da vítima seja preservada sem prejudicar suas condições de vida futuras.
Fonte: © Direto News
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